Resumo
REQUER DA MESA DIRETORA, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, QUE OFICIE AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB) QUE REALIZE OBRAS CONSTRUÇÃO DE UM ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, COM INTUITO DE SE ACABAR COM OS LIXÕES CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGÊNCIA.

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REQUERIMENTO Nº. 105/2019-CMSFX.

ASSUNTO: REQUER DA MESA DIRETORA, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, QUE OFICIE AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB) QUE REALIZE OBRAS CONSTRUÇÃO DE UM ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, COM INTUITO DE SE ACABAR COM OS LIXÕES CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGÊNCIA.

AUTORIA: VEREADOR BATISTA ABREU (PHS).

JUSTIFICATIVA:

SANCIONADA EM 2 DE AGOSTO DE 2010, A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PNRS) ESTABELECIA ATÉ O FINAL DE 2014 O PRAZO PARA AS PREFEITURAS SE ADEQUAREM AS NOVAS REGRAS. EM JULHO DE 2015, O SENADO ESTENDEU A DATA-LIMITE PARA O FIM DOS LIXÕES. ALÉM DAS CAPITAIS E REGIÕES METROPOLITANAS, OS MUNICÍPIOS DE FRONTEIRA E OS QUE CONTAM COM MAIS DE 100 MIL HABITANTES, COM BASE NO CENSO DE 2010, GANHARAM PRAZO ATÉ 2019. CIDADES COM POPULAÇÃO ENTRE 50 E 100 MIL HABITANTES TÊM ATÉ 31 DE JULHO DE 2020 PARA RESOLVER ESSA QUESTÃO. JÁ OS MUNICÍPIOS MENORES, COM MENOS DE 50 MIL HABITANTES, DEVEM ESTAR DE ACORDO COM A LEI ATÉ 31 DE JULHO DE 2021.

DIANTE DESSA SITUAÇÃO SOLICITAMOS QUE O MUNICÍPIO SE ADEQUE A PNRS E EFETIVE A CONSTRUÇÃO DE UM ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, COM INTUITO DE SE ACABAR COM OS LIXÕES CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGÊNCIA.

REQUERIMENTO:

FACE AO ACIMA EXPOSTO, OS SUBSCREVENTES DESSE, VÊEM NA FORMA REGIMENTAL, REQUERER DA MESA DIRETORA, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, QUE OFICIE AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB) QUE REALIZE OBRAS CONSTRUÇÃO DE UM ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, COM INTUITO DE SE ACABAR COM OS LIXÕES CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGÊNCIA.

SALVO MELHOR JUÍZO.

PLENÁRIO CARLOS ROBERTO ABREU MOREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU – ESTADO DO PARÁ, EM 6 DE AGOSTO DE 2019.


VER. BATISTA ABREU (PHS)

justificativa
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DIANTE DESSA SITUA\'E7\'E3O SOLICITAMOS QUE O MUNIC\'EDPIO SE ADEQUE A PNRS E EFETIVE A CONSTRU\'E7\'E3O DE UM ATERRO SANIT\'E1RIO NO MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU, COM INTUITO DE SE ACABAR COM OS LIX\'F5ES CONFORME LEGISLA\'E7\'E3O EM VIG\'EANCIA.\PAR
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FACE AO ACIMA EXPOSTO, OS SUBSCREVENTES DESSE, V\'EAEM NA FORMA REGIMENTAL, REQUERER DA MESA DIRETORA, OUVIDO O DOUTO PLEN\'E1RIO, QUE OFICIE AO MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O FELIX DO XINGU, ATRAV\'E9S DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVI\'E7OS URBANOS (SEMURB) QUE REALIZE OBRAS CONSTRU\'E7\'E3O DE UM ATERRO SANIT\'E1RIO NO MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU, COM INTUITO DE SE ACABAR COM OS LIX\'F5ES CONFORME LEGISLA\'E7\'E3O EM VIG\'EANCIA.\PAR
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