Ementa

REQUER DA MESA DIRETORA, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, QUE SE OFICIE A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU, PEDIDO DE INFORMAÇÕES CONTENDO DADOS REFERENTES A EMENDA PARLAMENTAR NO VALOR DE R$ 303.000,00, DO GABINETE DO DEPUTADO JOSÉ PRIANTE, DESTINADA AO MUNICÍPIO. DENTRE AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS ESTÃO: A CÓPIA DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E CÓPIA DAS NOTAS FISCAIS DE TODA A APLICAÇÃO DESSE RECURSO, E SOLICITAMOS AINDA QUE DISPONIBILIZE DE UM SERVIDOR PARA JUNTO A ESSE PODER LEGISLATIVO, REALIZAR A CONFERÊNCIAS DAS INFORMAÇÕES.

Justificativa

REQUERIMENTO Nº. 127/2019-CMSFX.

ASSUNTO: REQUER DA MESA DIRETORA, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, QUE SE OFICIE A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU, PEDIDO DE INFORMAÇÕES CONTENDO DADOS REFERENTES A EMENDA PARLAMENTAR NO VALOR DE R$ 303.000,00, DO GABINETE DO DEPUTADO JOSÉ PRIANTE, DESTINADA AO MUNICÍPIO. DENTRE AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS ESTÃO: A CÓPIA DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E CÓPIA DAS NOTAS FISCAIS DE TODA A APLICAÇÃO DESSE RECURSO, E SOLICITAMOS AINDA QUE DISPONIBILIZE DE UM SERVIDOR PARA JUNTO A ESSE PODER LEGISLATIVO, REALIZAR A CONFERÊNCIAS DAS INFORMAÇÕES.

AUTORIA: VEREADOR BATISTA ABREU (PHS)

JUSTIFICATIVA:

COMO É DO CONHECIMENTO PÚBLICO, OS VEREADORES POSSUEM DIVERSAS ATRIBUIÇÕES DENTRO DE SEU RAIO DE ATUAÇÃO. DENTRE ELAS, APROVAM AS LEIS QUE REGULAMENTAM A VIDA DA CIDADE. PARA ISSO ELABORAM PROJETOS DE LEI E OUTRAS PROPOSITURAS QUE SÃO VOTADOS NA CÂMARA DURANTE AS SESSÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS. APROVAM OU REJEITAM PROJETOS DE LEI, ELABORAM DECRETOS LEGISLATIVOS, RESOLUÇÕES, INDICAÇÕES, PARECERES, REQUERIMENTOS, INDICAÇÕES, O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA E PARTICIPAM DE COMISSÕES PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS, ALÉM DE FISCALIZAR E REQUERER INFORMAÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.

ASSIM, CONSIDERANDO O PRINCIPIO ESTABELECIDO NA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI), LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO, RECORREMOS A ESTA SECRETARIA QUE DISPONIBILIZE EM TEMPO HÁBIL, AS INFORMAÇÕES ORA SUSCITADAS.

ASSIM SENDO, ESPERANDO OBTER RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS, APRESENTAMOS:

REQUERIMENTO:

FACE AO ACIMA EXPOSTO, REQUEREMOS DA MESA DIRETORA, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, QUE SE OFICIE A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU, PEDIDO DE INFORMAÇÕES CONTENDO DADOS REFERENTES A EMENDA PARLAMENTAR NO VALOR DE R$ 303.000,00, DO GABINETE DO DEPUTADO JOSÉ PRIANTE, DESTINADA AO MUNICÍPIO. DENTRE AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS ESTÃO: A CÓPIA DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E CÓPIA DAS NOTAS FISCAIS DE TODA A APLICAÇÃO DESSE RECURSO, E SOLICITAMOS AINDA QUE DISPONIBILIZE DE UM SERVIDOR PARA JUNTO A ESSE PODER LEGISLATIVO, REALIZAR A CONFERÊNCIAS DAS INFORMAÇÕES.

SALVO MELHOR JUÍZO.

PLENÁRIO CARLOS ROBERTO ABREU MOREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - ESTADO DO PARÁ, EM 27 DE SETEMBRO DE 2019.

VER. BATISTA ABREU (PHS)