Resumo
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Corpo da matéria
PROJETO DE LEI Nº. 002/2019-CMSFX.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\KEEPN\S1\QJ\F0\FS24 PROJETO DE LEI N\'BA. 002/2019-CMSFX.\F1\PAR
\UL\B\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\ULNONE\B0\FS22\PAR
\PARD\LTRPAR\KEEPN\S1\QJ\UL\B\FS24\PAR
\PARD\LTRPAR\KEEPN\S1\LI2835\QJ\ULNONE\B0\F0 DISP\'D5E SOBRE A CONTRATA\'C7\'C3O POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER \'C0 NECESSIDADE TEMPOR\'C1RIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE P\'DABLICO DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU - PA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUI\'C7\'C3O FEDERAL E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS\F1 .\UL\FS40\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2835\QJ\ULNONE\F0\FS24\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\B\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\SL276\SLMULT1\QJ\B0 A\B PREFEITA MUNICIPAL DE S\'C3O FELIX DO XINGU\B0 - ESTADO DO PAR\'E1, COM FUNDAMENTO NO INCISO XVII DO ART. 27 E INCISO XXV DO ARTIGO 90 LOM, FAZ SABER QUE O PLEN\'E1RIO DA\B C\'C2MARA MUNICIPAL \B0 APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\SL276\SLMULT1\QJ\B ART. 1\'BA\B0 FICA O PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU AUTORIZADO A CONTRATAR PESSOAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPOR\'E1RIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE P\'FABLICO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL.\PAR
\PAR
\'A7 1\'BA CONSIDERA-SE NECESSIDADE TEMPOR\'E1RIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE P\'FABLICO AQUELA QUE COMPROMETA A PRESTA\'E7\'E3O CONT\'EDNUA E EFICIENTE DOS SERVI\'E7OS PR\'F3PRIOS DA ADMINISTRA\'E7\'E3O E QUE N\'E3O POSSA SER SATISFEITA COM A UTILIZA\'E7\'E3O DOS RECURSOS HUMANOS DE QUE DISP\'F5E A ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA, ESPECIALMENTE NAS SEGUINTES HIP\'F3TESES:\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-360\LI1134\SL276\SLMULT1\QJ I.\TAB ASSIST\'EANCIA \'E0S SITUA\'E7\'F5ES DE EMERG\'EANCIA OU DE CALAMIDADE P\'FABLICA;\PAR
II.\TAB IMPLANTA\'E7\'E3O DE PROGRAMAS DECORRENTES DE CONV\'EANIOS OU ACORDOS BILATERAIS COM OUTROS \'F3RG\'E3OS P\'FABLICOS;\PAR
III.\TAB SUBSTITUI\'E7\'E3O DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO AFASTADO PARA O EXERC\'EDCIO DE MANDATO ELETIVO;\PAR
IV.\TAB SUPRIMENTO DE PESSOAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO AFASTADO DO EXERC\'EDCIO EM RAZ\'E3O DE LICEN\'E7A PARA TRATAMENTO DE SA\'FADE, GESTA\'E7\'E3O E OUTROS, POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS;\PAR
V.\TAB SUPRIR O AUMENTO TRANSIT\'F3RIO E INESPERADO DE SERVI\'E7OS P\'FABLICOS;\PAR
VI.\TAB ESPECIFICAMENTE:\PAR
\PARD\LTRPAR\LI1134\SL276\SLMULT1\QJ A)\TAB EM SUBSTITUI\'E7\'E3O AOS AFASTAMENTOS LEGAIS DOS TITULARES;\PAR
B)\TAB EM VIRTUDE DE EXIST\'EANCIA DE VAGA N\'E3O OCUPADA AP\'F3S A REALIZA\'E7\'E3O DE CONCURSOS P\'FABLICOS;\PAR
C)\TAB EM DECORR\'EANCIA DE ABERTURA DE NOVAS VAGAS, POR CRIA\'E7\'E3O OU POR DISPENSA DE SEU OCUPANTE;\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\SL276\SLMULT1\QJ\'A7 2\'BA O PRAZO DE CONTRATA\'E7\'E3O DAS SITUA\'E7\'F5ES DISPOSTAS NO PAR\'E1GRAFO ANTERIOR N\'E3O SER\'E1 SUPERIOR:\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-10\LI1134\SL276\SLMULT1\QJ A)\TAB AO PER\'EDODO DO AFASTAMENTO DO SERVIDOR, NOS CASOS DOS INCISOS IV, V E DA AL\'EDNEA \LDBLQUOTE A\RDBLQUOTE DO INCISO VIII;\PAR
B)\TAB AT\'E9 A REALIZA\'E7\'E3O DE CONCURSO P\'FABLICO, NO CASO DO INCISO VI E DAS AL\'EDNEAS \LDBLQUOTE B\RDBLQUOTE E \LDBLQUOTE C\RDBLQUOTE DO INCISO VIII;\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\SL276\SLMULT1\QJ \PAR
\B ART. 2\'BA\B0 OS PROCESSOS SELETIVOS P\'FABLICOS SER\'E3O DE PROVAS OU PROVAS E T\'EDTULOS, COM PRAZO DE INSCRI\'E7\'E3O M\'EDNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, SUJEITOS \'E0 AMPLA DIVULGA\'E7\'E3O EM \'F3RG\'E3O OFICIAL OU EM JORNAL DE AMPLA CIRCULA\'E7\'E3O LOCAL E ESTADUAL, AL\'E9M DE PUBLICA\'E7\'E3O NAS P\'E1GINAS DA INTERNET DO MUNIC\'EDPIO.\PAR
\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. PRESCINDIR\'E1 DE PROCESSO SELETIVO A ADMISS\'E3O POR TEMPO DETERMINADO:\PAR
\PARD\LTRPAR\LI1134\SL276\SLMULT1\QJ A)\TAB A CONTRATA\'E7\'E3O PARA ATENDER \'E0S NECESSIDADES DECORRENTES DE CALAMIDADE P\'FABLICA, DE EMERG\'EANCIA AMBIENTAL E DE EMERG\'EANCIAS EM SA\'FADE P\'FABLICA, DEVENDO SER JUSTIFICADA EXPRESSAMENTE;\PAR
B)\TAB A ADMISS\'E3O POR TEMPO DETERMINADO QUANDO DA INEXIST\'EANCIA DE PROCESSO SELETIVO PARA A RESPECTIVA FUN\'E7\'E3O OU QUANDO RESTAR FRUSTRADA A SELE\'E7\'E3O REALIZADA ANTERIORMENTE, POR AUS\'EANCIA DE INTERESSADO OU APROVADO, DEVENDO SER REALIZADO NOVO PROCESSO SELETIVO NO PRAZO M\'E1XIMO DE 1 (UM) ANO DEPOIS DA \'FALTIMA SELE\'E7\'E3O.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\SL276\SLMULT1\QJ \PAR
\B ART. 3\'BA \B0 A CONTRATA\'E7\'E3O POR PRAZO DETERMINADO DE QUE TRATA ESTA LEI SE APLICA O REGIME JUR\'EDDICO \'DANICO, SEM QUE OCORRA A INCID\'EANCIA DIRETA OU SUBSIDI\'E1RIA DAS DISPOSI\'E7\'F5ES DA CONSOLIDA\'E7\'E3O DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT, FILIADO AO REGIME GERAL DE PREVID\'EANCIA SOCIAL - RGPS, CONFORME DISPOSTO NO \'A7 13 DO ARTIGO 40 DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL.\PAR
\PAR
\B ART. 4\'BA\B0 O VENCIMENTO DO PESSOAL CONTRATADO NA FORMA DESTA LEI SER\'E1 ID\'EANTICO AO VENCIMENTO INICIAL ATRIBU\'EDDO AO CARGO EFETIVO EM IN\'EDCIO DE CARREIRA DA MESMA CATEGORIA OU, INEXISTINDO, DE CATEGORIA EQUIVALENTE.\PAR
\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. PARA EFEITOS DESTE ARTIGO, N\'E3O SER\'E3O CONSIDERADAS AS VANTAGENS DE NATUREZA INDIVIDUAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS SUBSTITU\'EDDOS OU TOMADOS COMO PARADIGMA.\PAR
\PAR
\B ART. 5\'BA\B0 A CONTRATA\'E7\'E3O DE PESSOAL PARA JORNADA SEMANAL INFERIOR \'E0 FIXADA EM LEI PARA O CARGO EFETIVO DO SERVIDOR SUBSTITU\'EDDO DAR-SE-\'E1 COM A DEVIDA REDU\'E7\'E3O PROPORCIONAL DE REMUNERA\'E7\'E3O, OBSERVADA A CONVENI\'EANCIA DA ADMINISTRA\'E7\'E3O.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\SL276\SLMULT1\QJ\TX993\B ART. 6\'BA\B0 O CONTRATO FIRMADO DE ACORDO COM ESTA LEI EXTINGUIR-SE-\'E1:\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-425\LI1134\SL276\SLMULT1\QJ I.\TAB PELO T\'E9RMINO DO PRAZO CONTRATUAL;\PAR
II.\TAB POR INICIATIVA DO CONTRATADO;\PAR
III.\TAB IMEDIATAMENTE, QUANDO O CONTRATADO INCORRER EM INFRA\'E7\'E3O AOS DEVERES E PROIBI\'E7\'F5ES ESTABELECIDAS EM LEGISLA\'E7\'E3O;\PAR
IV.\TAB IMEDIATAMENTE, PELO T\'E9RMINO DA CAUSA QUE ORIGINOU A CONTRATA\'E7\'E3O TEMPOR\'E1RIA;\PAR
V.\TAB POR INTERESSE P\'FABLICO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. O T\'E9RMINO DO CONTRATO EM RAZ\'E3O DO DISPOSTO NO INCISO III DESTE ARTIGO IMPLICAR\'E1 NA PROIBI\'E7\'E3O DO CONTRATADO DE PARTICIPAR DE NOVO PROCESSO SELETIVO P\'FABLICO PELO PER\'EDODO DE 02 (DOIS) ANOS, CONTADOS DA DATA DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO.\PAR
\PAR
\B ART. 7\'BA\B0 QUANDO DA RESCIS\'E3O DO CONTRATO, O CONTRATADO RECEBER\'E1 F\'E9RIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 (UM TER\'E7O), SALDO DOS VENCIMENTOS COM AS RESPECTIVAS VANTAGENS E GRATIFICA\'E7\'E3O NATALINA PROPORCIONAL.\PAR
\PAR
\'A7 1\'BA NOS CASOS DE RESCIS\'E3O DE CONTRATO POR INFRA\'E7\'E3O AOS DEVERES E PROIBI\'E7\'F5ES ESTABELECIDAS EM LEGISLA\'E7\'E3O, O SERVIDOR TER\'E1 DIREITO APENAS AO SALDO DOS VENCIMENTOS E F\'E9RIAS VENCIDAS, N\'E3O POSSUINDO DIREITO A F\'E9RIAS PROPORCIONAIS E GRATIFICA\'E7\'E3O NATALINA PROPORCIONAL.\PAR
\PAR
\'A7 2\'BA A EXTIN\'E7\'E3O DO CONTRATO, POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, ANTES DO PRAZO CONTRATUAL, N\'E3O ENSEJA O DIREITO \'E0 QUALQUER INDENIZA\'E7\'E3O, COM EXCE\'E7\'E3O DAS VANTAGENS PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO.\PAR
\PAR
\B ART. 8\'BA\B0 AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI, CORRER\'E3O POR CONTA DA DOTA\'E7\'E3O OR\'E7AMENT\'E1RIA ESPEC\'EDFICA DO MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU.\PAR
\PAR
\B ART. 9\'BA\B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGANDO-SE AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PAR
PLEN\'E1RIO DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU - PA, 21 DE MAR\'E7O DE 2019.\PAR
\PAR
\PAR
\B VER. EVALDO LEMES DE OLIVEIRA (MDB)\PAR
\B0 PRESIDENTE DA CMSFX\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\B\F2\FS18\PAR
}
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
---|---|---|---|---|---|
26/03/2019 | 7ª (Sétima) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/02/2017 à 30/06/2017) de 21 de Março de 2017 mais | ENCAMINHAMENTO | EM ANÁLISE | EM TRAMITAÇÃO | ENCAMINHOU O PROCESSO Nº 014/2019 PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARA ANALISE E APROVAÇÃO DO REFERIDO PROCESSO. |
02/04/2019 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/02/2019 à 30/06/2019) de 2 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORÁVEL |
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