QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 039/2019
DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU GABINETE DA PREFEITA
AVENIDA 22 DE MARÇO Nº 915 / CENTRO CEP: 68.380-000 / SÃO FÉLIX DO XINGU / PARÁ (94) 3435-1197 / SEMAGOV40@GMAIL.COM
PODER EXECUTIVO:
MINERVINA MARIA DE BARROS SILVA
PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA.
RINALDO EDUARDO DE ALMEIDA
VICE-PREFEITO MUNICIPAL
VIRLEI DIAS CARRIJO - CRC 360/07
CONTADOR MUNICIPAL
ELVYS TELES SILVA
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
DR. HELDER BARBOSA NEVES - 29842-A OAB PA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO/PGM
SECRETÁRIOS MUNICIPAL:
SAULO DOS SANTOS E COUSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMAGOV
ORZEU JONAS GUIDO NETO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO/SEMAPLAN
ELIAS DE ALMEIDA FILHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS/SEMFI
HÉLYO JORGE COSTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO/SEMAGRI
ADILSON APARECIDO DE OLIVEIRA
SECRETARIA DE OBRAS/SEMOB
JOSÉ VAGNO MARQUES DA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER/SEMEL
VANESSA SANTOS GREGÓRIO MARTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO/SEMTUR
EZEQUIEL SILVA CAZUZA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA/SEMCULT
FABRÍCIO BATISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS/SEMURB
IRENO PEREIRA GOMES FILHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMSA
ALEXO SILVA BARROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/SEMED
FRANCISCO COSTA DE CARVALHO JUNIOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E MINERAÇÃO/SEMMA
JAQUELINE OLIVEIRA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL/SEMTEPS
PODER LEGISLATIVO:
EVALDO LEMES DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU GABINETE DA PREFEITA
AVENIDA 22 DE MARÇO Nº 915 / CENTRO CEP: 68.380-000 / SÃO FÉLIX DO XINGU / PARÁ (94) 3435-1197 / SEMAGOV40@GMAIL.COM
PODER EXECUTIVO:
MINERVINA MARIA DE BARROS SILVA
PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA.
RINALDO EDUARDO DE ALMEIDA
VICE-PREFEITO MUNICIPAL
VIRLEI DIAS CARRIJO - CRC 360/07
CONTADOR MUNICIPAL
ELVYS TELES SILVA
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
DR. HELDER BARBOSA NEVES - 29842-A OAB PA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO/PGM
SECRETÁRIOS MUNICIPAL:
SAULO DOS SANTOS E COUSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMAGOV
ORZEU JONAS GUIDO NETO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO/SEMAPLAN
ELIAS DE ALMEIDA FILHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS/SEMFI
HÉLYO JORGE COSTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO/SEMAGRI
ADILSON APARECIDO DE OLIVEIRA
SECRETARIA DE OBRAS/SEMOB
JOSÉ VAGNO MARQUES DA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER/SEMEL
VANESSA SANTOS GREGÓRIO MARTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO/SEMTUR
EZEQUIEL SILVA CAZUZA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA/SEMCULT
FABRÍCIO BATISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS/SEMURB
IRENO PEREIRA GOMES FILHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMSA
ALEXO SILVA BARROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/SEMED
FRANCISCO COSTA DE CARVALHO JUNIOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E MINERAÇÃO/SEMMA
JAQUELINE OLIVEIRA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL/SEMTEPS
PODER LEGISLATIVO:
EVALDO LEMES DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU GABINETE DA PREFEITA
AVENIDA 22 DE MARÇO Nº 915 / CENTRO CEP: 68.380-000 / SÃO FÉLIX DO XINGU / PARÁ (94) 3435-1197 / SEMAGOV40@GMAIL.COM
PODER EXECUTIVO:
MINERVINA MARIA DE BARROS SILVA
PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA.
RINALDO EDUARDO DE ALMEIDA
VICE-PREFEITO MUNICIPAL
VIRLEI DIAS CARRIJO - CRC 360/07
CONTADOR MUNICIPAL
ELVYS TELES SILVA
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
DR. HELDER BARBOSA NEVES - 29842-A OAB PA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO/PGM
SECRETÁRIOS MUNICIPAL:
SAULO DOS SANTOS E COUSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMAGOV
ORZEU JONAS GUIDO NETO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO/SEMAPLAN
ELIAS DE ALMEIDA FILHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS/SEMFI
HÉLYO JORGE COSTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO/SEMAGRI
ADILSON APARECIDO DE OLIVEIRA
SECRETARIA DE OBRAS/SEMOB
JOSÉ VAGNO MARQUES DA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER/SEMEL
VANESSA SANTOS GREGÓRIO MARTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO/SEMTUR
EZEQUIEL SILVA CAZUZA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA/SEMCULT
FABRÍCIO BATISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS/SEMURB
IRENO PEREIRA GOMES FILHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMSA
ALEXO SILVA BARROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/SEMED
FRANCISCO COSTA DE CARVALHO JUNIOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E MINERAÇÃO/SEMMA
JAQUELINE OLIVEIRA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL/SEMTEPS
PODER LEGISLATIVO:
EVALDO LEMES DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - ESTADO DO PARÁ, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 24, INCISO XV DO ARTIGO 90 E ARTIGOS 145-149 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. FICA APROVADO O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, PELO QUAL FICA ESTIMADA A RECEITA E FIXADA A DESPESA, COMPREENDENDO O ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS ESPECIAIS, ÓRGÃO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
CAPITULO I
DO ORÇAMENTO FISCAL
SEÇÃO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
ART. 2º. A RECEITA ORÇAMENTÁRIA É ESTIMADA, NA FORMA DOS ANEXOS DESTA LEI, EM 207.606.700,00 (DUZENTOS MILHÕES, SEISCENTOS E SEIS MIL, SETECENTOS REAIS).
ART. 3º. O ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU/PA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, COMPOSTO PELAS RECEITAS E DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ESTIMA A RECEITA EM R$ 151.165.141,63 (CENTO E CINQUENTA E UM MILHÕES, SESSENTA E CINCO MIL, CENTO E QUARENTA E UM REAIS, SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL VALOR.
ART. 4º. O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU/PA, COMPOSTO PELAS RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTIMA A RECEITA EM R$ 47.834.858,37 ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU GABINETE DA PREFEITA
AVENIDA 22 DE MARÇO N. 915 / CENTRO CEP 68380-000 - SÃO FÉLIX DO XINGU / PARÁ (94) 3435-1100 / SEMAGOV40@GMAIL.COM / SEMAGOV@SFXINGU.PA.GOV.BR
(QUARENTA E SETE MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO, TRINTA E SETE CENTAVOS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL VALOR.
ART. 5º. A RECEITA SERÁ ARRECADADA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR CONFORME ESTIMATIVA CONSTANTE DO SEGUINTE DESDOBRAMENTO: ESPECIFICAÇÃO TOTAL RECEITAS CORRENTES 205.780.700,00 RECEITAS TRIBUTARIAS 12.666.000,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 780.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 174.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 191.946.700,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 220.000,00 (-) DEDUCAÇÃO RECEITAS P/ FORMAÇÃO DSO FUNDEB -16.876.000,00 TOTAL DA RECEITAS CORRENTES 188.904.700,00 RECEITA DE CAPITAL TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 17.702.000,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS 1.000.000.00 TOTAL DA RECEITAS DE CAPITAL 18.702.000,00 TOTAL DE RECEITA DO MUNICÍPIO 207.606.700,00
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/11/2019 09:00:00 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2019 à 31/12/2019) de 5 de Novembro de 2019 mais | ENCAMINHAMENTO | EM ANÁLISE | EM TRAMITAÇÃO |
| 26/11/2019 09:00:01 | 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2019 à 31/12/2019) de 26 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORÁVEL |
| 17/12/2019 09:00:02 | 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2019 à 31/12/2019) de 17 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Minervina Minervina Maria de Barros |
Prefeita Muncipal |
São Félix do Xingu |
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