Ementa

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2019, NA LEI MUNICIPAL Nº 575, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, ORÇAMENTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

“PROJETO DE LEI Nº. 043/2020, DE 06 DE JANEIRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2019, NA LEI MUNICIPAL Nº 575, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, ORÇAMENTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGÚ, ESTADO DO PARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE ATÉ R$ 2.056.011,04 (DOIS MILHÕES CINQUENTA E SEIS MIL, ONZE REAIS E QUATRO CENTAVOS), NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 1º INCISO 1 E § 2º DA LEI FEDERAL 4.320/64, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, LEI MUNICIPAL Nº 575, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

ART. 2º. OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA FAZER FACE AO PRESENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CORRERÃO À CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR/2019, NAS SEGUINTES AÇÕES E FONTES:

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOVALOR R$01.00.00PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGÚ 05.05.00SECRETARIA DE FINANÇAS 28.846.0.007CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - CESSÃO ONEROSA PRE-SAL 3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS101FONTE DE RECURSOS3.1.90.92.00DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIOES101FONTE DE RECURSOS TOTAL600.011,04AÇÃO: CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - PREVIDÊNCIA

AÇÃO: PAVIM

AÇÃO: DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOVALOR R$01.00.00PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGÚ 17.01.00SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 15.451.0011.1.075PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - CESSÃO ONEROSA PRE-SAL 4.4.90.51.00OBRAS E INSTALAÇÕES101FONTE DE RECURSOS TOTAL1.331.000,00

AÇÃO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

CÓDIGOESPECIFICAÇÃO VALOR R$06.00.00SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL 10.11.00FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0006.1076AQUISIÇÃO DE VEICULO - CESSÃO ONEROSA PRE-SAL 4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES101FONTE DE RECURSOSTOTAL125.000,00 TOTAL GERAL2.056.011,04ART. 2º. OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA FAZER FACE AO PRESENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CORRERÃO À CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR/2019, NAS SEGUINTES FONTES:

FONTEESPECIFICAÇÃOVALOR R$101CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS ASSINATURA DO PRÉ-SAL PELA LEI FEDERAL 13.885/2019. 2.056.011,04TOTAL SUPERÁVIT FINANCEIRO2.056.011,04ART. 3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

ART. 4º. FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.