Resumo
QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU A UNIÃO ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ – SPU/PA, PARA USO EXCLUSIVO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE CASA DE SAÚDE INDÍGENA – CASAI DO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA KAYAPÓ – DISEI EM SÃO FÉLIX DO XINGU – PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU A UNIÃO ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ - SPU/PA, PARA USO EXCLUSIVO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE CASA DE SAÚDE INDÍGENA - CASAI DO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA KAYAPÓ - DISEI EM SÃO FÉLIX DO XINGU - PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\LI2268\TX567\B\F0\FS20\LDBLQUOTE PROJETO DE LEI N\'BA. 045/2020, DE 9 DE MAR\'E7O DE 2020.\F1\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\QC\TX567\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\QJ\TX567\PAR
\PARD\LTRPAR\LI3969\SA200\QJ\F0 QUE DISP\'D5E SOBRE DOA\'C7\'C3O DE IM\'D3VEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIM\'D4NIO DO MUNIC\'CDPIO DE S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU A UNI\'C3O ATRAV\'C9S DA SUPERINTEND\'CANCIA DO PATRIM\'D4NIO DA UNI\'C3O NO ESTADO DO PAR\'C1 - SPU/PA, PARA USO EXCLUSIVO DE PROJETO DE CONSTRU\'C7\'C3O, INCORPORA\'C7\'C3O, INSTALA\'C7\'C3O E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE CASA DE SA\'DADE IND\'CDGENA - CASAI DO DISTRITO SANIT\'C1RIO ESPECIAL IND\'CDGENA KAYAP\'D3 - DISEI EM S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU - PA E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\QJ A \B PREFEITA MUNICIPAL DE S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU\B0 - ESTADO DO PAR\'E1, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS XII E XIII DO ARTIGO 90 DA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLEN\'E1RIO DA \B C\'C2MARA MUNICIPAL\B0 APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:\PAR
\PAR
ART. 1\'BA. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR A UNI\'E3O, ATRAV\'E9S DA\B SUPERINTEND\'EANCIA DO PATRIM\'F4NIO DA UNI\'E3O DO ESTADO DO PAR\'E1, \CF1\B0 ESTABELECIDA A AV. SENADOR LEMOS N\'BA 4.700 - BAIRRO SACRAMENTA - CEP 66120-000 - BEL\'E9M/PA\CF0 , PARA USO EXCLUSIVO DE IMPLANTA\'E7\'E3O DE PROJETO DE CONSTRU\'E7\'E3O, INCORPORA\'E7\'E3O E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE CASA DE SA\'FADE IND\'EDGENA / CASAI, VINCULADA AO DISTRITO SANIT\'E1RIO ESPECIAL IND\'EDGENA / DSEI-KAIAP\'D3 DO PAR\'E1, \'F3RG\'E3O DA SECRETARIA ESPECIAL DE SA\'FADE IND\'EDGENA DO MINIST\'E9RIO DA SA\'FADE, O IM\'F3VEL LOCALIZADO NA \'E1REA DESCRITA COMO LOTE 001 / QUADRA 008 / SETOR 009, LOCALIZADA NA AVENIDA NELSIN CELESTINO DOS SANTOS S/N - SETOR AEROPORTO - CEP 68380-000 - S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA, COM AS SEGUINTES COORDENADAS GEOGR\'E1FICAS E DESCRI\'E7\'E3O: PARTINDO DO MARCO P-012, COORDENADA PLANA UTM 9.265.736,995 M, NORTE E 394.223,251 M LESTE, DATUM SIRGAS 2000, ZONA 22M, MERIDIANO CENTRAL 51\'B0W GR, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA, NO QUADRANTE NORDESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE 36,29 M E AZIMUTE PLANO DE 114\'B021'44" CHEGA-SE AO MARCO P-013, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA, NO QUADRANTE SUDESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE 98,55 M E AZIMUTE PLANO DE 204\'B023'47" CHEGA-SE AO MARCO P-014, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA, NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE 10,28 M E AZIMUTE PLANO DE 294\'B047'51" CHEGA-SE AO MARCO P-015, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA, NO QUADRANTE SUDESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE 28,53 M E AZIMUTE PLANO DE 204\'B023'48" CHEGA-SE AO MARCO P-016, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA, NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE 36,86 M E AZIMUTE PLANO DE 294\'B021'40" CHEGA-SE AO MARCO P-011, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA, NO QUADRANTE NOROESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE 127,47 M E AZIMUTE PLANO DE 29\'B016'49" CHEGA-SE AO MARCO P-012 , PONTO INICIAL DA DESCRI\'E7\'E3O DESTE PER\'EDMETRO, EM FAVOR DA UNI\'E3O ATRAV\'E9S DA \B SUPERINTEND\'EANCIA DO PATRIM\'F4NIO DA UNI\'E3O DO ESTADO DO PAR\'E1\B0 .\PAR
\'A7 1\'BA. O IM\'F3VEL OBJETO DA PRESENTE DOA\'E7\'E3O, POSSUI AS SEGUINTES INFORMA\'E7\'F5ES T\'E9CNICAS: \'C1REA TOTAL 5.005,04 M2; PER\'EDMETRO \I 337,98 M; \I0 FRENTE PARA RUA NELSIN CELESTINO DOS SANTOS; NORTE PARA LOTE 002 E RUA NELSIN CELESTINO DOS SANTOS; LESTE PARA LOTE 002 E RUA JO\'E3O BATISTA DA COSTA; SUL PARA RUA JO\'E3O BATISTA DA COSTA, ESTRADA CARRO\'E7\'E1VEL E RUA DO SIVAM E A OESTE PARA ESTRADA CARRO\'E7\'E1VEL, RUA DO SIVAM E RUA NELSIN CELESTINO DOS SANTOS.\PAR
\'A7 2\'BA. S\'E3O PARTES INTEGRANTES DESTA LEI, OS SEGUINTES ANEXOS:\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-283\LI2835\QJ 1.\TAB GEORREFERENCIAMENTO COMPOSTO PELOS SEGUINTES DOCUMENTOS - CROQUI DA \'E1REA COM MAPA DE LOCALIZA\'E7\'E3O; MEMORIAL DESCRITIVO; ANEXO DE DADOS T\'E9CNICO; E FOTOS DE IMAGEM DE SAT\'E9LITE.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\QJ ART. 2\'BA. FICA O MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA AUTORIZADO A ABRIR M\'E3O DA CL\'E1USULA DE REVERSIBILIDADE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N\'BA. 371/2009, DE 30 DE MAR\'E7O DE 2009.\PAR
\PAR
ART. 3\'BA. FICA O MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA, ATRAV\'E9S DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE REGULARIZA\'E7\'E3O FUNDI\'E1RIA URBANA/DRFU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVI\'E7OS URBANOS/SEMURB AUTORIZADO A EMITIR O T\'EDTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE URBANA EM FAVOR DA\B UNI\'E3O \B0 ATRAV\'E9S DA \B SUPERINTEND\'EANCIA DO PATRIM\'F4NIO DA UNI\'E3O NO ESTADO DO PAR\'E1 - SPU/PA\B0 , PARA USO EXCLUSIVO DE IMPLANTA\'E7\'E3O DE PROJETO DE CONSTRU\'E7\'E3O, INCORPORA\'E7\'E3O E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE CASA DE SA\'FADE IND\'EDGENA / CASAI, VINCULADA AO DISTRITO SANIT\'E1RIO ESPECIAL IND\'EDGENA / DSEI-KAIAP\'D3 DO PAR\'E1, \'F3RG\'E3O DA SECRETARIA ESPECIAL DE SA\'FADE IND\'EDGENA DO MINIST\'E9RIO DA SA\'FADE.\PAR
\PAR
ART. 4\'BA. FICA AUTORIZADO A \B UNI\'E3O \B0 ATRAV\'E9S DA \B SUPERINTEND\'EANCIA DO PATRIM\'F4NIO DA UNI\'E3O NO ESTADO DO PAR\'E1 - SPU/PA)\B0 , \CF1 ESTABELECIDA A AV. SENADOR LEMOS N\'BA 4.700 - BAIRRO SACRAMENTA - CEP 66120-000 - BEL\'E9M/PA\CF0 , INSCRITA NO CNPJ N\'BA 00.489.828/0028-75,\B \B0 A PROCEDER O DEVIDO REGISTRO JUNTO AO CART\'F3RIO DO \'DANICO OF\'EDCIO DA COMARCA DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA, DO RESPECTIVO T\'EDTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE URBANA.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\QJ\TX567 ART. 5\'BA. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO\RDBLQUOTE\PAR
\PARD\LTRPAR\FI851\LI2268\QJ\TQC\TX4394\TQR\TX8789\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\B\F2\FS18\PAR
}