Resumo
QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE 100% (CEM POR CENTO) DOS REPASSES ESTADUAIS PROVENIENTES DA LEI ESTADUAL N. 7.638, DE 12 DE JULHO DE 2012, QUE INSTITUI O ICMS VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/03/2020 | 7ª (Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/02/2020 à 30/06/2020) de 17 de Março de 2020 mais | ENCAMINHAMENTO | EM ANÁLISE | EM TRAMITAÇÃO | PROCESSO Nº 006-2020 QUE CAPEIA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 054-2020, ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES. |
| 13/04/2020 | 9ª (Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/02/2020 à 30/06/2020) de 13 de Abril de 2020 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORÁVEL | PROCESSO Nº 006-2020 0- APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES NA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 13 DE ABRIL DE 2020. |
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