Resumo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR TRANSAÇÃO DENOMINADA “DAÇÃO EM PAGAMENTO” ENVOLVENDO A OFERTA DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS EM PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA FACE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE JUNIO PEREIRA DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR TRANSAÇÃO DENOMINADA “DAÇÃO EM PAGAMENTO” ENVOLVENDO A OFERTA DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS EM PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA FACE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE JUNIO PEREIRA DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\LI2268\TX567\B\F0\FS20\LDBLQUOTE\CF1 PROJETO DE LEI N. 047/2020, DE 30 DE MAR\'E7O DE 2020\CF0\F1 .\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\QC\TX567\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\QJ\TX567\PAR
\PARD\LTRPAR\LI3969\SB30\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\F0 DISP\'D5E SOBRE AUTORIZA\'C7\'C3O LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR TRANSA\'C7\'C3O DENOMINADA \LDBLQUOTE DA\'C7\'C3O EM PAGAMENTO\RDBLQUOTE ENVOLVENDO A OFERTA DE BENS IM\'D3VEIS MUNICIPAIS EM PAGAMENTO DE D\'CDVIDA CONTRA\'CDDA FACE A DESAPROPRIA\'C7\'C3O DE IM\'D3VEL DE JUNIO PEREIRA DE SOUSA E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\SA200\QJ\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI568\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QJ A \B PREFEITA MUNICIPAL DE S\'C3O FELIX DO XINGU\B0 - ESTADO DO PAR\'E1, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS XII E XIII DO ARTIGO 90 DA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLEN\'E1RIO DA \B C\'C2MARA MUNICIPAL\B0 APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:\PAR
ART. 1\'B0. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA AUTORIZADO A REALIZAR TRANSA\'E7\'E3O DENOMINADA DE \LDBLQUOTE DA\'E7\'E3O EM PAGAMENTO\RDBLQUOTE EM FAVOR DE JUNIO PEREIRA DE SOUSA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, COMERCIANTE, RESIDENTE E DOMICILIADO A AV. GOI\'E1S N. 2.145 - S\'E3O FRANCISCO - CEP 68380-000 - SEDE DO MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA, COMO FORMA DE QUITA\'E7\'E3O DEFINITIVA DO CR\'E9DITO FINANCEIRO A RECEBER DO MUNIC\'EDPIO, RELATIVO AO PA N. 297/2018-DRFU/SEMURB, INERENTE A DESAPROPRIA\'E7\'E3O DO IM\'F3VEL DESCRITO COMO LOTE 0001 / QUADRA 011 / SETOR 006, COM \'E1REA TOTAL DE 6.670,11 M\SUPER 2\NOSUPERSUB , LOCALIZADO COM FRENTE PARA A AV. DAS NA\'E7\'F5ES (EMEF FUTURO DO AMANH\'E3), NO VALOR GLOBAL DE R$ 637.404,50 (SEISCENTOS E TRINTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).\PAR
ART. 2\'BA. OS BENS A SEREM ENTREGUE COMO PAGAMENTO A JUNIO PEREIRA DE SOUSA (CREDOR), DESCRITO NO ARTIGO 1\'BA DESTA LEI, SE TRATA DE IM\'F3VEIS ABAIXO DESCRITOS:\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-360\LI3196\SA200\SL276\SLMULT1\QJ 1)\TAB LOTE 0016 / QUADRA 449 / SETOR 011, LOCALIZADO A AV. GOI\'E1S S/N - BAIRRO AEROPORTO - CEP 68380-000 - SFX/PA, COM \'E1REA TOTAL DE 5.701.54 M\SUPER 2\NOSUPERSUB , AVALIADO EM R$ 594.328,50 (QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).\PAR
2)\TAB LOTE 0020 / QUADRA 448 / SETOR 011, LOCALIZADO A AVENIDA RIO XINGU S/N - BAIRRO AEROPORTO - CEP 68380-000 - SFX/PA, COM \'E1REA TOTAL DE 386,53M\SUPER 2\NOSUPERSUB , AVALIADO EM R$ 40.291,50 (QUARENTA MIL E DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\'A7 1\'BA. OS IM\'F3VEIS DESCRITOS NO CAPUT DESSE ARTIGO, S\'E3O DE PROPRIEDADE DO MUNIC\'EDPIO E EST\'E3O DEVIDAMENTE MATRICULADOS NA MATR\'EDCULA MAIOR SOB N. 4.761 DO LIVRO 2-AB \'E0S FOLHAS 055 - CART\'F3RIO DO \'FANICO OF\'EDCIO DA COMARCA DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA.\PAR
\'A7 2\'BA. S\'E3O PARTES INTEGRANTES DESTA LEI, OS SEGUINTES ANEXOS:\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-360\LI3195\SA200\SL276\SLMULT1\QJ 1.\TAB GEORREFERENCIAMENTO:\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QJ I - CROQUI DA \'E1REA COM MAPA DE LOCALIZA\'E7\'E3O;\PAR
II - MEMORIAL DESCRITIVO;\PAR
III - ANEXO DE DADOS T\'E9CNICOS.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-360\LI3195\SA200\SL276\SLMULT1\QJ 2.\TAB LAUDOS DE AVALIA\'E7\'F5ES DE IM\'F3VEIS.\PAR
3.\TAB DECRETO N. 2.007/2018, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018, COM MATR\'EDCULA N. 4.584, LIVRO 2-AB, P\'E1GINA 117 - CART\'F3RIO DO \'DANICO OF\'EDCIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\SA200\SL276\SLMULT1\QJ ART. 3\'BA. EM RAZ\'E3O DA \LDBLQUOTE DA\'E7\'E3O EM PAGAMENTO\RDBLQUOTE ORA AUTORIZADA, FICA DECLARADO JUNIO PEREIRA DE SOUSA COMO PROPRIET\'E1RIO DOS BENS DESCRITOS NO CAPUT DO ARTIGO 2\'BA DESTA LEI, FICANDO A PARTIR DA PUBLICA\'E7\'E3O DESTE ATO, AUTORIZADO A REALIZAR RESPECTIVAS MATR\'EDCULAS DOS REFERIDOS IM\'F3VEIS JUNTO AO CART\'F3RIO DO \'DANICO OF\'EDCIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA.\PAR
ART. 4\'BA. EM RAZ\'E3O DA \LDBLQUOTE DA\'E7\'E3O EM PAGAMENTO\RDBLQUOTE ORA AUTORIZADA FICA QUITADA A EXTINTA A D\'EDVIDA FINANCEIRA RELATIVA AO PA N. 297/2018-DRFU/SEMURB RELATIVO AO PROCESSO DE DESAPROPRIA\'E7\'E3O DECLARADA ATRAV\'E9S DO DECRETO N. 2.007/2018, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018, COM MATR\'EDCULA N. 4.584, LIVRO 2-AB, P\'E1GINA 117 - CART\'F3RIO DO \'DANICO OF\'EDCIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA.\PAR
ART. 5\'BA. A DA\'E7\'E3O EM PAGAMENTO AUTORIZADA POR ESTA LEI SE EFETIVAR\'E1 MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO ESPEC\'EDFICO PARA TAL FIM, E REFERIDAS CUSTAS PROCESSUAIS E CARTOR\'E1RIAS E DE IMPOSTOS DEVIDO, CORRER\'E3O A CONTA DO CREDOR JUNIO PEREIRA DE SOUSA.\PAR
ART. 6\'BA. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\B\F2\FS18\PAR
}