PROJETO DE LEI (PODER EXECUTIVO): 0047/2020

Informações da matéria
Autor: MINERVINA MARIA DE BARROS
Data: 30/03/2020
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Resumo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR TRANSAÇÃO DENOMINADA “DAÇÃO EM PAGAMENTO” ENVOLVENDO A OFERTA DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS EM PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA FACE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE JUNIO PEREIRA DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
13/04/2020 9ª (Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/02/2020 à 30/06/2020) de 13 de Abril de 2020 mais ENCAMINHAMENTO  EM ANÁLISE  EM TRAMITAÇÃO  PROCESSO Nº 010-2020 QUE CAPEIA O PROJETO DE LEI Nº 047-2020 - ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES 2020.  
27/04/2020 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/02/2020 à 30/06/2020) de 27 de Abril de 2020 mais ORDEM DO DIA  APROVADO  FAVORÁVEL  PROCESSO Nº 010-2020 - APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27 DE ABRIL DE 2020.  
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

MINERVINA MINERVINA MARIA DE BARROS

PREFEITA MUNCIPAL

PREFEIITURA MUNICIPAL

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