Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR TRANSAÇÃO DENOMINADA “DAÇÃO EM PAGAMENTO” ENVOLVENDO A OFERTA DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS EM PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA FACE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE JUNIO PEREIRA DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI N. 047/2020, DE 30 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR TRANSAÇÃO DENOMINADA “DAÇÃO EM PAGAMENTO” ENVOLVENDO A OFERTA DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS EM PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA FACE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE JUNIO PEREIRA DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - ESTADO DO PARÁ, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS XII E XIII DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1°. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA AUTORIZADO A REALIZAR TRANSAÇÃO DENOMINADA DE “DAÇÃO EM PAGAMENTO” EM FAVOR DE JUNIO PEREIRA DE SOUSA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, COMERCIANTE, RESIDENTE E DOMICILIADO A AV. GOIÁS N. 2.145 - SÃO FRANCISCO - CEP 68380-000 - SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, COMO FORMA DE QUITAÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO FINANCEIRO A RECEBER DO MUNICÍPIO, RELATIVO AO PA N. 297/2018-DRFU/SEMURB, INERENTE A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO COMO LOTE 0001 / QUADRA 011 / SETOR 006, COM ÁREA TOTAL DE 6.670,11 M2, LOCALIZADO COM FRENTE PARA A AV. DAS NAÇÕES (EMEF FUTURO DO AMANHÃ), NO VALOR GLOBAL DE R$ 637.404,50 (SEISCENTOS E TRINTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

ART. 2º. OS BENS A SEREM ENTREGUE COMO PAGAMENTO A JUNIO PEREIRA DE SOUSA (CREDOR), DESCRITO NO ARTIGO 1º DESTA LEI, SE TRATA DE IMÓVEIS ABAIXO DESCRITOS:

1)LOTE 0016 / QUADRA 449 / SETOR 011, LOCALIZADO A AV. GOIÁS S/N - BAIRRO AEROPORTO - CEP 68380-000 - SFX/PA, COM ÁREA TOTAL DE 5.701.54 M2, AVALIADO EM R$ 594.328,50 (QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

2)LOTE 0020 / QUADRA 448 / SETOR 011, LOCALIZADO A AVENIDA RIO XINGU S/N - BAIRRO AEROPORTO - CEP 68380-000 - SFX/PA, COM ÁREA TOTAL DE 386,53M2, AVALIADO EM R$ 40.291,50 (QUARENTA MIL E DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

'A7 1º. OS IMÓVEIS DESCRITOS NO CAPUT DESSE ARTIGO, SÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E ESTÃO DEVIDAMENTE MATRICULADOS NA MATRÍCULA MAIOR SOB N. 4.761 DO LIVRO 2-AB ÀS FOLHAS 055 - CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA.

§ 2º. SÃO PARTES INTEGRANTES DESTA LEI, OS SEGUINTES ANEXOS:

1.GEORREFERENCIAMENTO:

I - CROQUI DA ÁREA COM MAPA DE LOCALIZAÇÃO;

II - MEMORIAL DESCRITIVO;

III - ANEXO DE DADOS TÉCNICOS.

2.LAUDOS DE AVALIAÇÕES DE IMÓVEIS.

3.DECRETO N. 2.007/2018, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018, COM MATRÍCULA N. 4.584, LIVRO 2-AB, PÁGINA 117 - CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA.

ART. 3º. EM RAZÃO DA “DAÇÃO EM PAGAMENTO” ORA AUTORIZADA, FICA DECLARADO JUNIO PEREIRA DE SOUSA COMO PROPRIETÁRIO DOS BENS DESCRITOS NO CAPUT DO ARTIGO 2º DESTA LEI, FICANDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ATO, AUTORIZADO A REALIZAR RESPECTIVAS MATRÍCULAS DOS REFERIDOS IMÓVEIS JUNTO AO CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA.

ART. 4º. EM RAZÃO DA “DAÇÃO EM PAGAMENTO” ORA AUTORIZADA FICA QUITADA A EXTINTA A DÍVIDA FINANCEIRA RELATIVA AO PA N. 297/2018-DRFU/SEMURB RELATIVO AO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DECLARADA ATRAVÉS DO DECRETO N. 2.007/2018, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018, COM MATRÍCULA N. 4.584, LIVRO 2-AB, PÁGINA 117 - CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA.

ART. 5º. A DAÇÃO EM PAGAMENTO AUTORIZADA POR ESTA LEI SE EFETIVARÁ MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO ESPECÍFICO PARA TAL FIM, E REFERIDAS CUSTAS PROCESSUAIS E CARTORÁRIAS E DE IMPOSTOS DEVIDO, CORRERÃO A CONTA DO CREDOR JUNIO PEREIRA DE SOUSA.

ART. 6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.