Ementa

QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

“PROJETO DE LEI N. 058/2020, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.

QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO 2020 NO VALOR DE R$ 848.490,42 (OITOCENTOS E QUARENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS, QUARENTA E DOIS CENTAVOS) NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 1º INCISO II E § 3º DA LEI FEDERAL 4.320/64, DESTINADOS A APLICAÇÃO EM AÇÕES DIVERSAS AO APOIO EMERGENCIAL DO SETOR CULTURAL DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19, (AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS), EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 1.º E 2.º, DA LEI N.14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020. NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

'D3RGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC

AÇÃO: 16.16.01.13.392.0003.2.126 - AUXÍLIO FINANCEIRO AO SETOR CULTURAL

ELEMENTO DE DESPESAFONTEDISCRIMINAÇÃOVALOR R$3.3.90.36.001311000SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA FÍSICA509.094,253.3.90.39.001311000SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA339.396,17TOTAL 848.490,42

ART. 2º. OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA COBERTURA DO PRESENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CORRERÃO À CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020 - AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 1.º E 2.º, DA LEI N.14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, NO VALOR DE R$ 848.490,42 (OITOCENTOS E QUARENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS, QUARENTA E DOIS CENTAVOS).

ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, GERANDO SEUS EFEITOS À 1º DE SETEMBRO DE 2020.