Resumo
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, PARA USO EXCLUSIVO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED255\GREEN0\BLUE0;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\LI2268\B\F0\FS20\LDBLQUOTE PROJETO DE LEI N. 055/2020-GPM/SFX, DE 5 DE OUTUBRO DE 2020.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI851\LI2268\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI709\LI2268\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\LI3969\QJ DISP\'D5E SOBRE DOA\'C7\'C3O DE IM\'D3VEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIM\'D4NIO DO MUNIC\'CDPIO DE S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU AO GOVERNO DO ESTADO DO PAR\'C1, PARA USO EXCLUSIVO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR\'C1 E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\QJ\CF1\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\QJ\CF0\B0 A \B PREFEITA MUNICIPAL DE S\'C3O FELIX DO XINGU\B0 - ESTADO DO PAR\'E1, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS XII E XIII DO ARTIGO 90 DA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLEN\'E1RIO DA \B C\'C2MARA MUNICIPAL\B0 APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:\PAR
\PAR
ART. 1\'BA. FICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA AUTORIZADA A DOAR AO \B GOVERNO DO ESTADO DO PAR\'C1, \CF2\B0 ESTABELECIDO A AV. DOUTOR FREITAS N\'BA 2531 - CEP N\'BA 66087-812 - BEL\'E9M/PA\CF0 , PARA USO EXCLUSIVO DE CONSTRU\'E7\'E3O, INCORPORA\'E7\'E3O E FUNCIONAMENTO DA \B UNIDADE DE COMANDO DE POLICIAMENTO REGIONAL XIII - 36\'BA BATALH\'C3O DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR\'C1\B0 , SEDIADO NESTE MUNIC\'EDPIO, O IM\'F3VEL DESCRITO COMO \B LOTE 0504 / QUADRA 00G / SETOR 008\B0 , LOCALIZADO NA RUA DOIS S/N\'BA - SETOR SOL POENTE - CEP 68380-000 - S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA, COM AS SEGUINTES COORDENADAS GEOGR\'E1FICAS E DESCRI\'E7\'E3O:\B \B0 PARTINDO DO MARCO \B P-5041\B0 , COORDENADA PLANA UTM 9.264.496,972 M NORTE E 389.851,209 M LESTE, DATUM SIRGAS 2000, ZONA 22M, MERIDIANO CENTRAL 51\'B0W GR, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA , NO QUADRANTE NORDESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 31,50\B0 M E AZIMUTE PLANO DE \B 155\'B041'38" \B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-3711\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA, NO QUADRANTE SUDESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 107,35\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 234\'B017'53"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-3714\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA, NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE\B 31,50\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 346\'B018'36"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-5043\B0 , DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA, NO QUADRANTE NOROESTE, SEGUINDO COM DIST\'E2NCIA DE \B 101,78\B0 M E \B \B0 AZIMUTE PLANO DE \B 53\'B021'18"\B0 CHEGA-SE AO MARCO \B P-5041\B0 , PONTO INICIAL DA DESCRI\'E7\'E3O DESTE PER\'EDMETRO, EM FAVOR DO \B GOVERNO DO ESTADO DO PAR\'C1\B0 , PARA USO E INSTALA\'E7\'F5ES EXCLUSIVAS DE \B COMANDO DE POLICIAMENTO REGIONAL XIII - 36\'BA BATALH\'C3O DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR\'C1\B0 .\PAR
\PAR
\'A7 1\'BA. O IM\'F3VEL OBJETO DA PRESENTE DOA\'E7\'E3O, POSSUI AS SEGUINTES INFORMA\'E7\'F5ES T\'E9CNICAS: \'C1REA TOTAL 3.492,96 M\'B2 NO PER\'EDMETRO 279,74\I M; \I0 FRENTE PARA RUA DOIS; NORTE PARA RUA SANDOVAL E RUA FRANCISCO TORRES DE PAULA; LESTE PARA RUA SANDOVAL E LOTE 367; SUL PARA O LOTE 367 E RUA DOIS E OESTE PARA RUA DOIS E RUA FRANCISCO TORRES DE PAULA.\PAR
\PAR
\'A7 2\'BA. S\'E3O PARTES INTEGRANTES DESTA LEI, OS SEGUINTES ANEXOS:\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\QJ\TX284\TX851 1.\TAB GEORREFERENCIAMENTO COMPOSTO PELOS SEGUINTES DOCUMENTOS - CROQUI DA \'E1REA COM MAPA DE LOCALIZA\'E7\'E3O; \PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\QJ 2.\TAB MEMORIAL DESCRITIVO; \PAR
3.\TAB ANEXO DE DADOS T\'E9CNICO; E \PAR
4.\TAB FOTOS DE IMAGEM DE SAT\'E9LITE.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\LI2268\QJ\PAR
ART. 2\'BA. FICA O MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA AUTORIZADO A ABRIR M\'E3O DA CL\'E1USULA DE REVERSIBILIDADE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N\'BA. 371/2009, DE 30 DE MAR\'E7O DE 2009.\PAR
\PAR
ART. 3\'BA. FICA O MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA, ATRAV\'E9S DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE REGULARIZA\'E7\'E3O FUNDI\'E1RIA URBANA/DRFU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVI\'E7OS URBANOS/SEMURB AUTORIZADO A PROCEDER DEVIDA ESCRITURA\'E7\'E3O EM FAVOR \B GOVERNO DO ESTADO DO PAR\'C1\B0 , PARA USO EXCLUSIVO DE CONSTRU\'E7\'E3O, INCORPORA\'E7\'E3O E FUNCIONAMENTO DA COMANDO DE POLICIAMENTO REGIONAL XIII - 36\'BA BATALH\'E3O DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR\'E1.\PAR
\PAR
ART. 4\'BA. FICA AUTORIZADO O \B GOVERNO DO ESTADO DO PAR\'C1\B0 , ATRAV\'E9S DA \B POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR\'C1\B0 , ESTABELECIDO NA RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO N\'BA 8401 - PARQUE GUAJAR\'E1 (ICOARACI) - CEP N\'BA 66821-000, INSCRITO NO CNPJ N\'BA 05.054.994/0001-42,\B \B0 A PROCEDER A DEVIDA ESCRITURA P\'FABLICA MATRICULADA SOB N. 6487 / LIVRO 2 / FOLHA SISTEMAS DE FICHAS - CART\'F3RIO DO \'DANICO OF\'EDCIO DA COMARCA DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI568\LI2268\QJ ART. 5\'BA. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\RDBLQUOTE\PAR
\PARD\LTRPAR\CF2\B\F1\FS18\PAR
}