Ementa

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, PARA USO EXCLUSIVO DA POLICIA AMBIENTAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

“PROJETO DE LEI N. 054/2020-GPM/SFX, DE 5 DE OUTUBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, PARA USO EXCLUSIVO DA POLICIA AMBIENTAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - ESTADO DO PARÁ, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS XII E XIII DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA AUTORIZADA A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, ESTABELECIDO A AV. DOUTOR FREITAS Nº 2531 - CEP Nº 66087-812 - BELÉM/PA, PARA USO EXCLUSIVO DE CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, SEDIADO NESTE MUNICÍPIO, O IMÓVEL DESCRITO COMO LOTE 0371 / QUADRA 00G / SETOR 008, LOCALIZADO NA RUA DOIS S/Nº - SETOR SOL POENTE - CEP 68380-000 - SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, COM AS SEGUINTES COORDENADAS GEOGRÁFICAS E DESCRIÇÃO: PARTINDO DO MARCO P-3711, COORDENADA PLANA UTM 9.264.468,264 M NORTE E 389.864,175 M LESTE, DATUM SIRGAS 2000, ZONA 22M, MERIDIANO CENTRAL 51°W GR, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA, NO QUADRANTE NORDESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE 32,93 M E AZIMUTE PLANO DE 155°41'36"CHEGA-SE AO MARCO P-5042, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA, NO QUADRANTE SUDESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE 90,50 M E AZIMUTE PLANO DE 234°55'04" CHEGA-SE AO MARCO P-3712, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA, NO QUADRANTE SUDESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE 21,34 M E AZIMUTE PLANO DE 254°13'37" CHEGA-SE AO MARCO P-3713, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA, NO QUADRANTE SUDOESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE 25,92 M E AZIMUTE PLANO DE 346°18'36" CHEGA-SE AO MARCO P-3714, DESTE, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM LINHA RETA, NO QUADRANTE NOROESTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE 107,35 M E AZIMUTE PLANO DE 54°17'53" CHEGA-SE AO MARCO P-3711, PONTO INICIAL DA DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO, EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, PARA USO E INSTALAÇÕES EXCLUSIVAS DE COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ.

§ 1º. O IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE DOAÇÃO, POSSUI AS SEGUINTES INFORMAÇÕES TÉCNICAS: ÁREA TOTAL 3.420,69 M² NO PERÍMETRO 278,04M; FRENTE PARA RUA DOIS; NORTE PARA RUA SANDOVAL E LOTE 504; LESTE PARA RUA SANDOVAL E LOTE 512; SUL PARA O LOTE 512 E RUA DOIS E OESTE PARA RUA DOIS E LOTE 0504.

§ 2º. SÃO PARTES INTEGRANTES DESTA LEI, OS SEGUINTES ANEXOS:

1.GEORREFERENCIAMENTO COMPOSTO PELOS SEGUINTES DOCUMENTOS - CROQUI DA ÁREA COM MAPA DE LOCALIZAÇÃO;

2.MEMORIAL DESCRITIVO;

3.ANEXO DE DADOS TÉCNICO; E

4.FOTOS DE IMAGEM DE SATÉLITE.

ART. 2º. FICA O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA AUTORIZADO A ABRIR MÃO DA CLÁUSULA DE REVERSIBILIDADE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº. 371/2009, DE 30 DE MARÇO DE 2009.

ART. 3º. FICA O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/DRFU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS/SEMURB AUTORIZADO A PROCEDER DEVIDA ESCRITURAÇÃO EM FAVOR GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, PARA USO EXCLUSIVO DE CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ.

ART. 4º. FICA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, ATRAVÉS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, ESTABELECIDO NA RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO Nº 8401 - PARQUE GUAJARÁ (ICOARACI) - CEP Nº 66821-000, INSCRITO NO CNPJ Nº 05.054.994/0001-42, A PROCEDER A DEVIDA ESCRITURA PÚBLICA MATRICULADA SOB N. 6486 / LIVRO 2 / SISTEMA DE FICHAS - CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA.

ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.