DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N. 109/2017 E INSTITUI NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU A SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEMTURD DE SÃO FÉLIX DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA AGROVILA MINERASUL - AMAM, ENTIDADE REPRESENTATIVA DO TERCEIRO SETOR, COM SUA SEDE NA RUA DAS NAÇÕES, AGROVILA MINERASUL, CEP 68.380-000, ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI N. 011/2026, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (SEMEL), QUE ENVIDE ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROMOVER A PRÁTICA DO WHEELING (GRAU) NO DISTRITO TABOCA, POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS, INCENTIVO À MODALIDADE E, SE POSSÍVEL, A DESTINAÇÃO DE ESPAÇO ADEQUADO PARA SUA PRÁTICA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (SEMEL), EM CONJUNTO COM AS DEMAIS SECRETARIAS COMPETENTES, QUE ORGANIZEM UMA ESTRUTURA ADEQUADA NO CALÇADÃO PARA A TRANSMISSÃO DOS JOGOS DA COPA DO MUNDO, PROPORCIONANDO UM ESPAÇO PÚBLICO DE CONVIVÊNCIA PARA A POPULAÇÃO.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEMAGRI), QUE PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAL COBERTURA DA FEIRA LIVRE DA RUA TIRADENTES POR UMA ESTRUTURA MAIS ADEQUADA, QUE OFEREÇA CONFORTO TÉRMICO AOS FEIRANTES E FREQUENTADORES.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), A DISPONIBILIZAÇÃO DE CENTRAL DE AR-CONDICIONADO, UM COMPUTADOR E UMA MÁQUINA DE XEROX PARA A EMEF CÉU AZUL, LOCALIZADA NO DISTRITO LADEIRA VERMELHA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA COM QUIOSQUE, PARQUINHO INFANTIL E ACADEMIA AO AR LIVRE NO DISTRITO NEREU.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA COM QUIOSQUE, PARQUINHO INFANTIL E ACADEMIA AO AR LIVRE NA VILA TANCREDO NEVES.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) NA VILA SÃO JOSÉ.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), A INCLUSÃO E DISTRIBUIÇÃO DO MEDICAMENTO “XIGDUO XR” NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DE DIABETES.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO CAMPO DE FUTEBOL E A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO NA VILA VALE DE PAZ.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB), A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA A COMUNIDADE SANTA ROSA ATÉ AS PROXIMIDADES DA PROPRIEDADE DO SR. AGMAR, BEM COMO DAS DEMAIS VICINAIS ADJACENTES DA REGIÃO.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS NA FEIRA LIVRE DA RUA TIRADENTES.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEMAGRI), QUE SEJA CRIADO E IMPLANTADO O PROGRAMA “MULHERES EMPREENDEDORAS DA ZONA RURAL – SANTA ROSA”, VOLTADO À CAPACITAÇÃO, INCENTIVO À PRODUÇÃO E GERAÇÃO DE RENDA PARA MULHERES DA COMUNIDADE.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO (SEMTUR), EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROJETO DE PONTOS E ROTAS TURÍSTICAS NO MUNICÍPIO, VISANDO O FORTALECIMENTO DO TURISMO LOCAL E A GERAÇÃO DE RENDA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), A NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO DA AVENIDA LÍATRIS, NO SETOR MONTE NEGRO.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), EM CONJUNTO COM DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO SETOR SUL.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), EM CONJUNTO COM DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA OSTERNO MAIA, NAS PROXIMIDADES DO POSTO DE SAÚDE, NO BAIRRO ALECRIM.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (SEMEL), A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NOS CAMPOS DE FUTEBOL DA VICINAL PIUM, VICINAL ÁREA SUL E VILA CABAÇA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LASER (SEMEL), A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL DO DISTRITO TABOCA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), A NECESSIDADE DE VIABILIZAÇÃO DE UM MÉDICO PARA ATENDIMENTO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO DISTRITO SUDOESTE.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO BLOQUETEAMENTO NO ENTORNO DO CEMITÉRIO SÃO MIGUEL, NA AVENIDA CASTELO BRANCO.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BLOQUETEAMENTO DA VIA PÚBLICA LOCALIZADA AO LADO DO RESTAURANTE QUINTAL DE CASA, NA AVENIDA CASTELO BRANCO, ESPECIFICAMENTE NO PONTO DE VOADEIRAS.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), QUE JUNTO COM DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (DIP), A REALIZAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM INSTALAÇÃO DE NOVOS POSTES E LUMINÁRIAS, NA RUA 2, LOCALIZADA NO BAIRRO SOL POENTE.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE BUEIROS NO DISTRITO SUDOESTE.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DAS RUAS DO DISTRITO SUDOESTE, DISTRITO LADEIRA VERMELHA, DISTRITO TEILÂNDIA E VILA CASCALHEIRA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA A AQUISIÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE 01 (UM) NOTEBOOK E 01 (UMA) IMPRESSORA PARA A UNIDADE MATERNO INFANTIL NOSSA SENHORA DAS MERCÊS, ESPECIALMENTE PARA ATENDIMENTO DO SETOR DE EXAMES.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE INTERNET VIA STARLINK EM TODAS AS AMBULÂNCIAS QUE ATENDEM A ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE UM ÔNIBUS ESCOLAR PARA A EMEF NOSSA SENHORA DA GUIA, NA VILA CAMPOS VERDE.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PSICANALISTA PARA ATENDIMENTO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB), QUE REALIZE A MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA PONTE LOCALIZADA NA RUA BERNARDO SAYÃO, NA VILA TANCREDO NEVES.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO NA RUA LAURO ALVES DE ALMEIDA, RUA NÁPOLES E AVENIDA MILÃO, VIAS DE ACESSO À FUTURA NOVA MATERNIDADE REGIONAL, ATUALMENTE EM FASE DE CONSTRUÇÃO.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA LAURO ALVES DE ALMEIDA, RUA NÁPOLES E AVENIDA MILÃO, VIAS DE ACESSO À FUTURA NOVA MATERNIDADE REGIONAL, ATUALMENTE EM FASE DE CONSTRUÇÃO.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB), A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA PONTE BATE-ESTACA DE 17 METROS, LOCALIZADA NA VICINAL DO ANTA, QUE LIGA O DISTRITO LINDOESTE AO DISTRITO SUDOESTE.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE REPAROS E BLOQUETEAMENTO NA AVENIDA CEARÁ, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOSÉ.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N. 109/2017 E INSTITUI NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU A SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEMTURD DE SÃO FÉLIX DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA AGROVILA MINERASUL - AMAM, ENTIDADE REPRESENTATIVA DO TERCEIRO SETOR, COM SUA SEDE NA RUA DAS NAÇÕES, AGROVILA MINERASUL, CEP 68.380-000, ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI N. 011/2026, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.