Informações da matéria

Data: 11/08/2023

Autor: ADRIANA TORRES

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO OU ADMISSÃO, POR QUALQUER MODALIDADE, INCLUSIVE POR CONCURSO PÚBLICO, DE HOMENS CONDENADOS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA.

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Informações do trâmite

Data: 05/09/2023

Sessão: 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA

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