ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE AREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Área cuja finalidade é a construção do prédio do Fórum da Comarca de São Félix do Xingu-PA.

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TOMBAMENTO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE SÃO FÉLIX DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE AREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Área cuja finalidade é a construção da Delegacia da Mulher.

Institui novo Sistema de Controle Interno – SCI e cria a Unidade Central de Controle Interno – UCCI do Poder Executivo Municipal de São Felix do Xingu – Pará, nos termos dos Artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar n. 101/2000 e dá outras providências.

“DENOMINA DE “DOUTOR CARLOS ALBERTO NERY” O AMBULATÓRIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA AVENIDA IRENO LEDA – BAIRRO RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI COMPLEMENTAR N. ° 063/2012 DE 29 DE OUTUBRO DE 2012, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NOVO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NOVO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ.

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e/ou Executivos para o mandato que compreende o período de 2013-2016 e dá outras providências.

Fixa os subsídios dos Vereadores para a 14ª Legislatura que compreende o período de 2013-2016 e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAIS, DE INTERESSE SOCIAL INSERIDAS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIA.

Dispõe sobre reajuste salarial dos Servidores do Magistério e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DISTRITO DE SUDOESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza a celebração Convênio de Cooperação com o Estado do Pará e dá providências correlatas.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno urbano à união para atender às necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Pará e dá outras providências.

Dispõe sobre doação de área à Igreja de Deus no Brasil e dá providências.

Dispõe sobre doação de área ao Distrito Sanitário Especial Indígena – Kaiapó do Pará e dá outras providências.

Autoriza a concessão de isenção de IPTU e ISSQN à Agência da Caixa Econômica Federal de São Félix do Xingu.

DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre autorização para contratação temporária por prazo determinado para atender excepcional interesse público, convênios e projetos em todas as áreas da Administração Pública nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências.

Modifica dispositivos da Lei Muncipal nº 424/2011 de 30.08.2011 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar plano privado de assistência à saúde para os vereadores, servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, quer sejam efetivos, contratados ou comissionados, lotados na Câmara Municipal, mediante licitação pública pela modalidade de Pregão e dá outras providências.

Cria a Secretaria Municipal de Cultura - SEMCULT e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira da Secretaria Muncipal de Obras, Transporte e Urbanismo de São Félix do Xingu e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE POSSE DE AREA À PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre autorização para contratação temporária por prazo determinado para atender excepcional interesse público, convênios e projetos na Secretaria Municipal de Educação e Cultura nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, REAJUSTE SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.