Resumo
REQUER DA MESA DIRETORIA, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA.

justificativa
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\PARD\WIDCTLPAR\SL276\SLMULT1\QJ\TQC\TX4749\B\F0\FS24 REQUERIMENTO N\'BA. 032/2023-CMSFX.\PAR

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\B ASSUNTO:\B0 REQUER DA MESA DIRETORIA, OUVIDO O DOUTO PLEN\'C1RIO, A CRIA\'C7\'C3O DE COMISS\'C3O ESPECIAL PARA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA C\'C2MARA MUNICIPAL E LEI ORG\'C2NICA DO MUNIC\'CDPIO DE S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU \ENDASH PA.\PAR
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\B AUTORIA:\B0 VER. MARIA EDNA DE OLIVEIRA SILVA (PSDB), VER. G\'E9RSICA DA SILVA MAGALH\'E3ES (PSD), VER. JOSEL\'E2NDIA BARBOSA DE AQUINO (PSC), VER. M\'E1RIO BORGES TEIXEIRA (PSD), VER. ODERL\'E9IA RODRIGUES DOS SANTOS CASTRO (REP) E VER. GON\'E7ALO DE SOUSA ARA\'FAJO (MDB).\PAR
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\B JUSTIFICATIVA:\PAR
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\B0 O ART. 350 DO REGIMENTO INTERNO DESTA C\'E2MARA ESTABELECE QUE O REGIMENTO INTERNO PODE SER REFORMADO POR MEIO DE PROJETO DE RESOLU\'E7\'E3O, E EMITIDO DE COMISS\'E3O ESPECIAL CRIADA PARA A FINALIDADE ESPEC\'EDFICA DESTE FIM CONFORME DISPOSTO NO ART. 95, DA QUAL DEVER\'E1 FAZER PARTE UM MEMBRO DA MESA. O ART. 53 DA LOM ESTABELECE QUE A MESMA S\'F3 PODE SER EMENDADA POR MEIO DE PROPOSTA DE PELO MENOS 1/3 DOS MEMBROS DA C\'E2MARA.\PAR
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NOSSO REGIMENTO INTERNO \'E9 O ESTATUTO QUE REGE, CONJUGADO COM A CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL E A LEI ORG\'E2NICA MUNICIPAL, TODO O PROCESSO LEGISLATIVO NO \'E2MBITO DA C\'E2MARA MUNICIPAL. TAL PAPEL ESSENCIAL DEMANDA A SUA CONSTANTE ATUALIZA\'E7\'E3O, PARA QUE SEMPRE ESTEJA EM SINCRONIA COM AS R\'E1PIDAS MUDAN\'E7AS SOCIAIS, ECON\'F4MICAS E POL\'EDTICAS DA SOCIEDADE. ACONTECE, NO ENTANTO, QUE A \'FALTIMA REFORMA DO NOSSO REGIMENTO OCORREU EM 2009, E ATUALMENTE POUCAS ALTERA\'E7\'F5ES LHE FORAM FEITAS. NOSSA LEI ORG\'E2NICA MUNICIPAL, AO LONGO DOS ANOS TAMB\'E9M SOFREU POUCAS REVIS\'F5ES.\PAR
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DIANTE DISSO, SE FAZ NECESS\'E1RIO UMA REFORMA AMPLA QUE POSSA SUPRIR TODAS AS DEMANDAS EXISTENTES QUE SURGIRAM AO LONGO DESSE PER\'EDODO, CONSIDERANDO QUE H\'E1 ERROS (ORTOGR\'E1FICOS E GRAMATICAIS), INCOER\'EANCIAS, DIVERG\'EANCIAS ENTRE O RI E A LOM E A PR\'F3PRIA CF, AL\'E9M DE TERMOS INADEQUADOS.\PAR
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ASSIM, APRESENTAMOS ESTE REQUERIMENTO PARA SUPRIR ESSA DEMANDA INADI\'E1VEL E QUE IMPACTA DIRETAMENTE O PROCESSO LEGISLATIVO, BEM COMO O PR\'F3PRIO MUNIC\'EDPIO.\PAR
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\B\PAR
PROPOSI\'C7\'C3O:\PAR
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\B0 FACE AO ACIMA EXPOSTO, OS REQUERENTES, V\'EAM NA FORMA REGIMENTAL, REQUERER DA MESA DIRETORA, OUVIDO O DOUTO PLEN\'E1RIO, A CRIA\'E7\'E3O DE COMISS\'E3O ESPECIAL PARA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA C\'E2MARA MUNICIPAL E LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU \ENDASH PA.\PAR
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TERMOS EM QUE PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO.\PAR
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C\'E2MARA MUNICIPAL DE S\'E3O FELIX DO XINGU \ENDASH PAR\'E1, EM 3 DE MAR\'E7O DE 2023.\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\SL276\SLMULT1\QJ\TX284 VER. \B MARIA EDNA DE OLIVEIRA SILVA \B0 (PSDB)\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\SL276\SLMULT1 VER. \B G\'E9RSICA DA SILVA MAGALH\'E3ES \B0 (PSD)\B\PAR

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VER. \B M\'E1RIO BORGES TEIXEIRA \B0 (PSD)\B\PAR
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\B0 VER.\B JOSEL\'E2NDIA BARBOSA DE AQUINO \B0 (PSC)\B\PAR
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\B0 VER.\B ODERL\'E9IA RODRIGUES DOS SANTOS CASTRO \B0 (REP)\B\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\SL276\SLMULT1 VER.\B GON\'E7ALO DE SOUSA ARA\'FAJO \B0 (MDB)\B\PAR

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