Ementa

REQUER DA MESA DIRETORIA, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA.

Justificativa

REQUERIMENTO Nº. 032/2023-CMSFX.

ASSUNTO: REQUER DA MESA DIRETORIA, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA.

AUTORIA: VER. MARIA EDNA DE OLIVEIRA SILVA (PSDB), VER. GÉRSICA DA SILVA MAGALHÃES (PSD), VER. JOSELÂNDIA BARBOSA DE AQUINO (PSC), VER. MÁRIO BORGES TEIXEIRA (PSD), VER. ODERLÉIA RODRIGUES DOS SANTOS CASTRO (REP) E VER. GONÇALO DE SOUSA ARAÚJO (MDB).

JUSTIFICATIVA:

O ART. 350 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA ESTABELECE QUE O REGIMENTO INTERNO PODE SER REFORMADO POR MEIO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO, E EMITIDO DE COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PARA A FINALIDADE ESPECÍFICA DESTE FIM CONFORME DISPOSTO NO ART. 95, DA QUAL DEVERÁ FAZER PARTE UM MEMBRO DA MESA. O ART. 53 DA LOM ESTABELECE QUE A MESMA SÓ PODE SER EMENDADA POR MEIO DE PROPOSTA DE PELO MENOS 1/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.

NOSSO REGIMENTO INTERNO É O ESTATUTO QUE REGE, CONJUGADO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, TODO O PROCESSO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL. TAL PAPEL ESSENCIAL DEMANDA A SUA CONSTANTE ATUALIZAÇÃO, PARA QUE SEMPRE ESTEJA EM SINCRONIA COM AS RÁPIDAS MUDANÇAS SOCIAIS, ECONÔMICAS E POLÍTICAS DA SOCIEDADE. ACONTECE, NO ENTANTO, QUE A ÚLTIMA REFORMA DO NOSSO REGIMENTO OCORREU EM 2009, E ATUALMENTE POUCAS ALTERAÇÕES LHE FORAM FEITAS. NOSSA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AO LONGO DOS ANOS TAMBÉM SOFREU POUCAS REVISÕES.

DIANTE DISSO, SE FAZ NECESSÁRIO UMA REFORMA AMPLA QUE POSSA SUPRIR TODAS AS DEMANDAS EXISTENTES QUE SURGIRAM AO LONGO DESSE PERÍODO, CONSIDERANDO QUE HÁ ERROS (ORTOGRÁFICOS E GRAMATICAIS), INCOERÊNCIAS, DIVERGÊNCIAS ENTRE O RI E A LOM E A PRÓPRIA CF, ALÉM DE TERMOS INADEQUADOS.

ASSIM, APRESENTAMOS ESTE REQUERIMENTO PARA SUPRIR ESSA DEMANDA INADIÁVEL E QUE IMPACTA DIRETAMENTE O PROCESSO LEGISLATIVO, BEM COMO O PRÓPRIO MUNICÍPIO.

PROPOSIÇÃO:

FACE AO ACIMA EXPOSTO, OS REQUERENTES, VÊM NA FORMA REGIMENTAL, REQUERER DA MESA DIRETORA, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA.

TERMOS EM QUE PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU – PARÁ, EM 3 DE MARÇO DE 2023.

VER. MARIA EDNA DE OLIVEIRA SILVA (PSDB)

VER. GÉRSICA DA SILVA MAGALHÃES (PSD)

VER. MÁRIO BORGES TEIXEIRA (PSD)

VER. JOSELÂNDIA BARBOSA DE AQUINO (PSC)

VER. ODERLÉIA RODRIGUES DOS SANTOS CASTRO (REP)

VER. GONÇALO DE SOUSA ARAÚJO (MDB)