REQUER A ADOÇÃO DO REGIME DE “URGÊNCIA” AO PROCESSO 004/2023, (BASE LEGAL INCISO I DO ARTIGO 236 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU – PARÁ).
JUSTIFICATIVA:
A proposta contida no Processo n°. 004/2023-CMSFX que capeia Projeto de Lei Complementar n°. 003/2023, de 02 de março de 2023, que Dispõe sobre a alteração no Código Tributário Municipal de São Félix do Xingu/PA e dá outras providências, trata de matéria de extrema relevância e interesse público, apresentamos a seguinte proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/03/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: OZEANE RODRIGUES DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 07/03/2023 09:00:01 | APROVADO | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 30/06/2023) DE 7 DE MARÇO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Jaqueline de Oliveira Silva |
Secretária Executiva Municipal de Educação (semed) |
São Félix do Xingu |
Vossa Senhoria Jaqueline de Oliveira Silva |
Secretária Executiva Municipal de Educação (semed) |
São Félix do Xingu |
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