PROJETO DE LEI N. 020/2023-CMSFX, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PARA PROPRIEDADES REGISTRADAS E UTILIZADAS POR ORGANIZAÇÕES FRATERNAIS E FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS, INCLUINDO A MAÇONARIA, E SOBRE A ANISTIA DE DÉBITOS RELACIONADOS A IPTU DESSAS ORGANIZAÇÕES".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/10/2023 09:00:00 | 11ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 18 de Outubro de 2023 mais | EXPEDIENTE | CADASTRADO | CADASTRADO |
| 18/10/2023 09:00:01 | 11ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 18 de Outubro de 2023 mais | ENCAMINHAMENTO | EM ANÁLISE | EM TRAMITAÇÃO |
| 07/11/2023 09:00:02 | 13ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 7 de Novembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria Fabricio Batista Ferreira |
Prefeito Municipal de São Felix do Xingu |
São Félix do Xingu |
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