PARECER CONJUNTO, SOBRE O PROJETO DE LEI N. 012/2024, QUE DISPÕE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 579/2020, DE 14 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU A UNIÃO ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ SPU/PA, PARA USO EXCLUSIVO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DA CASA DE SAÚDE INDÍGENA/CASAI DO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA KAYAPÓ EM SÃO FÉLIX DO XINGU/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/08/2024 09:00:00 | CADASTRADO | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 20 DE AGOSTO DE 2024 - EXPEDIENTE mais AGENTE: WATHYLLA SILVA FERREIRA | CADASTRADO | |
| 20/08/2024 09:00:01 | VOTAÇÃO | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 20 DE AGOSTO DE 2024 - ENCAMINHAMENTO mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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