SOBRE O PROCESSO Nº.: 039/2024-GPMSFX (QUE CAPEIA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE N. 002/2024-GP/SFX). QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §4°, DO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR DE N° 54/2011, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/11/2024 09:00:00 | CADASTRADO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais AGENTE: WATHYLLA SILVA FERREIRA | CADASTRADO | |
| 19/11/2024 09:00:01 | VOTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 - ENCAMINHAMENTO mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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