Informações da matéria

Data: 19/11/2024

Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

SOBRE O PROCESSO Nº.: 039/2024-GPMSFX (QUE CAPEIA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE N. 002/2024-GP/SFX). QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §4°, DO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR DE N° 54/2011, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ver matéria

Informações do trâmite

Data: 19/11/2024

Sessão: 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024

Expediente: ENCAMINHAMENTO

Ver sessão