ALTERA O ART. 7º, ART. 10, ART. 13, BEM COMO, REVOGA O ART. 31, ART. 35 E ACRESCENTA O §1º, §2º, §3º DO ART. 37 DA LEI COMPLEMENTAR N. 132/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/02/2025 09:00:00 | CADASTRADO | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais AGENTE: WATHYLLA SILVA FERREIRA | CADASTRADO | |
| 05/02/2025 09:00:01 | EM ANÁLISE | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 - ENCAMINHAMENTO mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/03/2025 18:32:24 | VOTAÇÃO | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 11 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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