ALTERA O ART. 7º, ART. 10, ART. 13, BEM COMO, REVOGA O ART. 31, ART. 35 E ACRESCENTA O §1º, §2º, §3º DO ART. 37 DA LEI COMPLEMENTAR N. 132/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/02/2025 09:00:00 | 2ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 5 de Fevereiro de 2025 mais | EXPEDIENTE | CADASTRADO | CADASTRADO |
| 05/02/2025 09:00:01 | 2ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 5 de Fevereiro de 2025 mais | ENCAMINHAMENTO | EM ANÁLISE | EM TRAMITAÇÃO |
| 11/03/2025 18:32:24 | 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 11 de Março de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
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