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OFICIOS RECEBIDOS: 100/2025

Informações da matéria
Autor: Fabricio Batista Ferreira
Data: 24/02/2025
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Ementa

DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 002/2025.

Arquivos

Arquivo_100_2025_0000001.pdf

Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
24/02/2025 09:51:27 CADASTRADO 
AGENTE: WATHYLLA SILVA FERREIRA		 CADASTRADO   
24/02/2025 09:55:34 LEITURA DAS MATÉRIAS  5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 11 DE MARÇO DE 2025 - EXPEDIENTE  mais FAVORÁVEL    
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

05/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PODER EXECUTIVO): 02/2025

Altera o art. 43, revoga o art. 55, art. 56 e parágrafos, art. 57, §2º, todo o Capítulo V, art. 81 da Lei Complementar nº 144/2020 e dá outras providências.

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