05/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PODER EXECUTIVO): 02/2025

Altera o art. 43, revoga o art. 55, art. 56 e parágrafos, art. 57, §2º, todo o Capítulo V, art. 81 da Lei Complementar nº 144/2020 e dá outras providências.

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