ALTERA O ART. 43, REVOGA O ART. 55, ART. 56 E PARÁGRAFOS, ART. 57, §2º, TODO O CAPÍTULO V, ART. 81 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/02/2025 09:00:00 | CADASTRADO | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais AGENTE: WATHYLLA SILVA FERREIRA | CADASTRADO | |
| 05/02/2025 09:00:01 | EM ANÁLISE | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 - ENCAMINHAMENTO mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 24/02/2025 09:39:16 | DEVOLVIDO | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 11 DE MARÇO DE 2025 - EXPEDIENTE mais AGENTE: WATHYLLA SILVA FERREIRA | DEVOLVIDO |
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