ALTERA O ART. 43, REVOGA O ART. 55, ART. 56 E PARÁGRAFOS, ART. 57, §2º, TODO O CAPÍTULO V, ART. 81 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/02/2025 09:00:00 | 2ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 5 de Fevereiro de 2025 mais | EXPEDIENTE | CADASTRADO | CADASTRADO |
| 05/02/2025 09:00:01 | 2ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 5 de Fevereiro de 2025 mais | ENCAMINHAMENTO | EM ANÁLISE | EM TRAMITAÇÃO |
| 24/02/2025 09:39:16 | 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 11 de Março de 2025 mais | EXPEDIENTE | DEVOLVIDO | DEVOLVIDO |
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