INSTITUI O PROGRAMA "TEMPO PARA CUIDAR", GARANTINDO REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS COM FILHOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/03/2025 10:36:48 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/03/2025 10:37:50 | 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 11 de Março de 2025 mais | EXPEDIENTE | LEITURA DAS MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO |
| 10/03/2025 10:38:21 | EM ANÁLISE | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 10/03/2025 10:38:50 | 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 11 de Março de 2025 mais | ENCAMINHAMENTO | LEITURA DAS MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO |
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