Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE USO COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente projeto tem como objetivo fundamental garantir a segurança da população e a proteção do patrimônio público e privado de uso comercial no Município de São Félix do Xingu, prevenindo acidentes relacionados a incêndios.
É essencial que estabelecimentos comerciais, locais que habitualmente recebem grande fluxo de pessoas, disponham de equipamentos básicos para prevenção e combate a incêndios, proporcionando rápida resposta em casos de emergência. A instalação correta e a manutenção periódica de extintores são medidas comprovadamente eficazes para evitar tragédias e proteger vidas.
Este projeto está alinhado com legislações superiores, como a Lei Federal nº 13.425/2017 e a Lei Estadual nº 9.234/2021, além das normas técnicas estabelecidas pela ABNT (NBR 12693:2021), garantindo o cumprimento rigoroso das práticas seguras contra incêndios.
Diante da relevância desta matéria para a segurança e integridade física de nossos cidadãos, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta.
Atenciosamente,



Ver. Professor Robson (PP)
Autor