REVOGA DISPOSITIVOS DE LEIS MUNICIPAIS QUE ESTABELECEM VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 39, § 8º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E O ART. 115 E ART. 129 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/09/2025 11:20:48 | CADASTRADO | AGENTE: REGINA MARCIA ALVES DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 17/09/2025 11:24:12 | LEITURA DAS MATÉRIAS | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE AGOSTO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | Legislação, Justiça e Redação Final, Orçamento e Finanças e Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
| 17/09/2025 14:31:09 | EM ANÁLISE | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE AGOSTO DE 2025 - ENCAMINHAMENTO mais COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | EM TRAMITAÇÃO |
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