PROJETO DE LEI (PODER EXECUTIVO): 09/2025

Informações da matéria
Autor: Fabricio Batista Ferreira
Data: 02/10/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, DE BENS INTANGÍVEIS, RECURSOS FINANCEIROS E DE SERVIÇOS DE PESSOAS NATURAIS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DE PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
02/10/2025 09:40:50 CADASTRADO 
AGENTE: WATHYLLA SILVA FERREIRA
CADASTRADO   
02/10/2025 09:41:05 LEITURA DAS MATÉRIAS  7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
02/10/2025 09:41:21 EM ANÁLISE  7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - ENCAMINHAMENTO  mais
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
EM TRAMITAÇÃO   
08/10/2025 08:37:28 VOTAÇÃO  9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais FAVORÁVEL    
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