FAVORÁVEL, COM EMENDA, SOBRE O PROCESSO N. 032/2025-CMFSX, QUE CAPEIA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 011/2025, QUE "REVOGA DISPOSITIVOS DE LEIS MUNICIPAIS QUE ESTABELECEM VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA, EM ATENÇÃO AO DISPOSITIVO NO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 39, § 8º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E O ART. 115 E ART. 129 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/11/2025 19:10:54 | CADASTRADO | AGENTE: WATHYLLA SILVA FERREIRA | CADASTRADO | |
| 05/11/2025 19:11:13 | LEITURA DAS MATÉRIAS | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/11/2025 19:11:27 | VOTAÇÃO | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 - ENCAMINHAMENTO mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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