Informações da matéria

Data: 05/11/2025

Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

FAVORÁVEL, COM EMENDA, SOBRE O PROCESSO N. 032/2025-CMFSX, QUE CAPEIA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 011/2025, QUE "REVOGA DISPOSITIVOS DE LEIS MUNICIPAIS QUE ESTABELECEM VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA, EM ATENÇÃO AO DISPOSITIVO NO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 39, § 8º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E O ART. 115 E ART. 129 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Ver matéria

Informações do trâmite

Data: 05/11/2025

Sessão: 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Expediente: ENCAMINHAMENTO

Fase: VOTAÇÃO

Ver sessão