Ementa

REQUER DA MESA DIRETORA, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, QUE SE OFICIE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), PEDIDO DE INFORMAÇÕES CONTENDO LAUDOS TÉCNICOS SOBRE A OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NAS IMEDIAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU, POIS SE QUESTIONAM O IMPACTO AMBIENTAL DESSA CONSTRUÇÃO, DEVIDO À INSTALAÇÃO DE BANHEIROS AS MARGENS DO RIO FRESCO E SEU AFLUENTE, ALEM DO PREJUÍZO À PRÓPRIA VISÃO DO RIO.

Justificativa

Como é do conhecimento público, os vereadores possuem diversas atribuições dentro de seu raio de atuação. Dentre elas, aprovam as leis que regulamentam a vida da cidade. Para isso elaboram projetos de lei e outras proposituras que são votados na Câmara durante as sessões ordinárias ou extraordinárias. Aprovam ou rejeitam projetos de lei, elaboram decretos legislativos, resoluções, indicações, pareceres, requerimentos, indicações, o Regimento Interno da Câmara e participam de comissões permanentes ou temporárias, além de fiscalizar e requerer informações sobre a administração do Poder Executivo.

Assim, considerando o principio estabelecido na Lei de Acesso a Informação (LAI), Lei Orgânica e Regimento Interno, recorremos a esta secretaria que disponibilize em tempo hábil, as informações ora suscitadas.