Resumo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE REURB E DE ÁREA PERTENCENTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ETELVINA RIBEIRO DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria

PROJETO DE LEI N. 027/2019-GPM/SFX
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.



DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE REURB-E DE ÁREA PERTENCENTE DO PATRIMÔNIO MUNIICPAL A ETELVINA RIBEIRO DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU – ESTADO DO PARÁ, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS XII E XIII DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REURB-E DE CARÁTER ONEROSO EM FAVOR DE ETELVINA RIBEIRO DE ARAÚJO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, MOTOTAXISTAS, PORTADORA DO RG N. 4449824 SSP/PA E DO CPF N. 717.642.082-34, RESIDENTE E DOMICILIADA NESTA CIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO: FACE A CONCESSÃO DA REURB-E CONSTANTE DO CAPUT DESTE ARTIGO, O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/DRFU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS/SEMURB, AUTUOU PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 027/2018, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE REQUER A TITULAÇÃO DEFINITIVA EM SEU NOME DO IMÓVEL DESCRITO COMO LOTE 004 / QUADRA 265 / SETOR 003, LOCALIZADO NA AVENIDA MANOEL DE BARROS S/N. – BAIRRO ALECRIM – CEP 68380-000 – SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, CONFIRMADO ATRAVÉS DO GEORREFERENCIAMENTO EM ANEXO.

ART. 2º. TODAS AS DESPESAS ADVINDAS DESTA REURB-E DE CARÁTER ONEROSO, INCLUSIVE AS CARTORÁRIAS, CORRERÃO A CONTA DA REQUERENTE.

ART. 3º. PARA CONCLUSÃO DA APLICAÇÃO DESTA LEI, SERÃO APLICADAS TODAS AS REGRAS DA REURB-E, ESTABELECIDAS NAS SEGUINTES LEIS: LEI 10.257/2001, 11. 977/2009 E 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, E DO DECRETO FEDERAL N. 9.310 DE 15 DE MARÇO DE 2018, LEI COMPLEMENTAR NO. 115/2018, DE 22 DE MARÇO DE 2018, E OUTRAS CORRELATAS.

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, 18 DE FEVEREIRO DE 2019.



MINERVINA MARIA DE BARROS SILVA
PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 CALIBRI;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED5\GREEN99\BLUE193;\RED255\GREEN0\BLUE0;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\B\F0\FS24 OF\'CDCIO N. 075/2019-PMSFX/GAB.\PAR
\PARD\LTRPAR\QR S\'C3O FELIX DO XINGU/PA, 18 DE FEVEREIRO DE 2019.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B0\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
A SUA EXCEL\'EANCIA O SENHOR\PAR
\B VEREADOR EVALDO LEMES DE OLIVEIRA\PAR
\B0 PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE S\'E3O FELIX DO XINGU\PAR
AV. CORONEL TANCREDO N. 670 - CENTRO - CEP 68380-000\PAR
S\'E3O FELIX DO XINGU - PAR\'E1\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\UL CAMARAXINGU@BOL.COM.BR \CF0\ULNONE\PAR
\PAR
\B ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI N. 027/2019-GPM/SFX, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISP\'D5E SOBRE AUTORIZA\'C7\'C3O LEGISLATIVA PARA CONCESS\'C3O DE REURB-E DE \'C1REA PERTENCENTE DO PATRIM\'D4NIO MUNIICPAL A ETELVINA RIBEIRO DE ARA\'DAJO E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ SENHOR PRESIDENTE,\PAR
\PAR
CUMPRE-NOS, RESPEITADOS OS PRINC\'EDPIOS LEGAIS ESTABELECIDOS NO REGIMENTO INTERNO E LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO, ENCAMINHAR PARA APRECIA\'E7\'E3O E APROVA\'E7\'E3O EM CAR\'E1TER DE URG\'CANCIA, O \B PROJETO DE LEI N. 027/2019-GPM/SFX, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISP\'D5E SOBRE AUTORIZA\'C7\'C3O LEGISLATIVA PARA CONCESS\'C3O DE REURB-E DE \'C1REA PERTENCENTE DO PATRIM\'D4NIO MUNIICPAL A ETELVINA RIBEIRO DE ARA\'DAJO E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\QJ\B0\PAR
JUNTO AO REFERIDO PL, SEGUE AS JUSTIFICATIVAS INCLUSIVE PARA A APLICA\'E7\'E3O O QUE ESTABELECE O ARTIGO 62 DA LOM, NO QUE SE REFERE AO TEMPO DE TRAMITA\'E7\'E3O DO REFERIDO PL, A FIM DE QUE N\'E3O HAJA PREJU\'EDZO AS A\'E7\'F5ES DO MUNIC\'EDPIO, QUE ESPERO, SEJAM ACOLHIDAS POR ESTA AUGUSTA CASA DE LEIS.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
\CF2\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1134\QJ\CF0\B MINERVINA MARIA DE BARROS SILVA\PAR
\B0 PREFEITA MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\CF2\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\HYPHPAR0\QC\CF0\LANG1024\B MENSAGEM N.\'BA 027/2019-GPM/SFX\PAR
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\LANG1046\B0\PAR
EXCELENT\'EDSSIMOS SENHORES\PAR
PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES\PAR
C\'E2MARA MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1418\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ PARA A DEVIDA APRECIA\'E7\'E3O DE VOSSAS EXCEL\'EANCIAS, ENCAMINHA-SE O \B PROJETO DE LEI N. 027/2019-GPM/SFX, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISP\'D5E SOBRE AUTORIZA\'C7\'C3O LEGISLATIVA PARA CONCESS\'C3O DE REURB-E DE \'C1REA PERTENCENTE DO PATRIM\'D4NIO MUNIICPAL A ETELVINA RIBEIRO DE ARA\'DAJO E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
\B0 CONFORME J\'E1 \'E9 SABIDO, O MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA, DE FATO E DE DIREITO \'E9 LEGITIMO DONAT\'E1RIO DA \'E1REA INSTITUCIONAL DEVIDAMENTE REGISTRADA EM CART\'F3RIO.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI720\QJ A PARTIR DESTE MARCO E DA LEI COMPLEMENTAR N\SUPER O\NOSUPERSUB . 115/2018, DE 22 DE MAR\'E7O DE 2018, QUE DISP\'F5E SOBRE A REGULARIZA\'E7\'E3O FUNDI\'E1RIA DO PER\'EDMETRO URBANO DA SEDE DO MUNIC\'EDPIO DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS, FOI DADO IN\'EDCIO O PROCESSO DE REGULARIZA\'E7\'E3O FUNDI\'E1RIA DA SEDE DA MUNICIPALIDADE, E CONTEMPLA EM SEU PAR\'E1GRAFO \'FANICO DO ARTIGO 3\'BA, A POSSIBILIDADE DA APLICA\'E7\'E3O DA REURB-E PARA PESSOAS QUE DE ALGUMA FORMA OCUPAM IM\'F3VEL DENTRO DA GLEBA PATRIM\'F4NIO DE FORMA MANSA E PAC\'EDFICAS E DE BOA-F\'E9, QUE \'E9 O CASO DA SENHORA \B ETELVINA RIBEIRO DE ARA\'DAJO\B0 , CONFORME CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 027/2018, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE REQUER A TITULA\'E7\'E3O DEFINITIVA EM SEU NOME DO IM\'F3VEL DESCRITO COMO LOTE 004 / QUADRA 265 / SETOR 003, LOCALIZADO NA AVENIDA MANOEL DE BARROS S/N. - BAIRRO ALECRIM - CEP 68380-000 - S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA, CONFORMADO ATRAV\'E9S DO GEORREFERENCIAMENTO EM ANEXO.\F1\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\F0 OCORRE, QUE, MESMO DE FORMA IRREGULAR, O MUNIC\'EDPIO PERMITIU A OCUPA\'E7\'E3O MANSA, PAC\'EDFICA E DE BOA-F\'E9, UMA VEZ QUE A REQUERENTE UTILIZA O IM\'F3VEL UNICAMENTE PARA ACOMODAR SUA FAM\'EDLIA.\PAR
H\'E1 QUE SE ENTENDER, ESTE PROJETO DE LEI VISA UNICAMENTE APLICAR A REURB-E DE FORMA ONEROSA PARA ENT\'E3O, A REQUERENTE DISPOR DE SEGURAN\'E7A JUR\'EDDICA PARA SI E SEUS HERDEIROS.\PAR
POR DERRADEIRO, ESPERAMOS A APROVA\'E7\'E3O DO MESMO, RESSALTANDO NOVAMENTE A NECESSIDADE DA URG\'EANCIA POSS\'EDVEL CONTIDA NO ARTIGO 62 DA LOM, PARA QUE N\'E3O HAJA COMPROMETIMENTO NO ATENDIMENTO AS FAM\'EDLIAS QUE ORA MORAM NAS REFERIDAS \'E1REAS SUJEITAS A REURB-E.\PAR
DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, SUBMETE-SE ESTA PROPOSI\'E7\'E3O EM CAR\'E1TER DE URG\'CANCIA \'E0 AN\'E1LISE E APROVA\'E7\'E3O DESTA CASA LEGISLATIVA.\PAR
\B\PAR
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU/PA, 18 DE FEVEREIRO DE 2019.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\B MINERVINA MARIA DE BARROS SILVA\PAR
\B0 PREFEITA MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\UL\B\PAR
\PAR
PROJETO DE LEI N. 027/2019-GPM/SFX\PAR
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.\PAR
\B0\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\ULNONE\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\QJ\B DISP\'D5E SOBRE AUTORIZA\'C7\'C3O LEGISLATIVA PARA CONCESS\'C3O DE REURB-E DE \'C1REA PERTENCENTE DO PATRIM\'D4NIO MUNIICPAL A ETELVINA RIBEIRO DE ARA\'DAJO E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
\PARD\LTRPAR\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\PAR
A \B PREFEITA MUNICIPAL DE S\'C3O FELIX DO XINGU\B0 - ESTADO DO PAR\'E1, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS XII E XIII DO ARTIGO 90 DA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLEN\'E1RIO DA \B C\'C2MARA MUNICIPAL\B0 APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI720\QJ ART. 1\'BA. FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REURB-E DE CAR\'E1TER ONEROSO EM FAVOR DE \B ETELVINA RIBEIRO DE ARA\'DAJO\B0 , BRASILEIRA, SOLTEIRA, MOTOTAXISTAS, PORTADORA DO RG N. 4449824 SSP/PA E DO CPF N. 717.642.082-34, RESIDENTE E DOMICILIADA NESTA CIDADE.\PAR
\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO: FACE A CONCESS\'E3O DA REURB-E CONSTANTE DO CAPUT DESTE ARTIGO, O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE REGULARIZA\'E7\'E3O FUNDI\'E1RIA URBANA/DRFU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVI\'E7OS URBANOS/SEMURB, AUTUOU PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 027/2018, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE REQUER A TITULA\'E7\'E3O DEFINITIVA EM SEU NOME DO IM\'F3VEL DESCRITO COMO LOTE 004 / QUADRA 265 / SETOR 003, LOCALIZADO NA AVENIDA MANOEL DE BARROS S/N. - BAIRRO ALECRIM - CEP 68380-000 - S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA, CONFIRMADO ATRAV\'E9S DO GEORREFERENCIAMENTO EM ANEXO.\F1\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\F0\PAR
ART. 2\'BA. TODAS AS DESPESAS ADVINDAS DESTA REURB-E DE CAR\'E1TER ONEROSO, INCLUSIVE AS CARTOR\'E1RIAS, CORRER\'E3O A CONTA DA REQUERENTE.\PAR
\PAR
ART. 3\'BA. PARA CONCLUS\'E3O DA APLICA\'E7\'E3O DESTA LEI, SER\'E3O APLICADAS TODAS AS REGRAS DA REURB-E, ESTABELECIDAS NAS SEGUINTES LEIS: LEI 10.257/2001, 11. 977/2009 E 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, E DO DECRETO FEDERAL N. 9.310 DE 15 DE MAR\'E7O DE 2018, LEI COMPLEMENTAR N\SUPER O\NOSUPERSUB . 115/2018, DE 22 DE MAR\'E7O DE 2018, E OUTRAS CORRELATAS.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ ART. 4\'BA. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PAR
\B GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE S\'C3O F\'C9LIX DO XINGU/PA, 18 DE FEVEREIRO DE 2019.\PAR
\PAR
\B0\PAR
\PAR
\B MINERVINA MARIA DE BARROS SILVA\PAR
\B0 PREFEITA MUNICIPAL DE S\'E3O F\'E9LIX DO XINGU/PA\PAR
\PARD\LTRPAR\CF3\B\F2\FS18\PAR
}