Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE REURB E DE ÁREA PERTENCENTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ETELVINA RIBEIRO DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

OFÍCIO N. 075/2019-PMSFX/GAB.

SÃO FELIX DO XINGU/PA, 18 DE FEVEREIRO DE 2019.

A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR

VEREADOR EVALDO LEMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU

AV. CORONEL TANCREDO N. 670 - CENTRO - CEP 68380-000

SÃO FELIX DO XINGU - PARÁ

CAMARAXINGU@BOL.COM.BR

ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI N. 027/2019-GPM/SFX, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE REURB-E DE ÁREA PERTENCENTE DO PATRIMÔNIO MUNIICPAL A ETELVINA RIBEIRO DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SENHOR PRESIDENTE,

CUMPRE-NOS, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS LEGAIS ESTABELECIDOS NO REGIMENTO INTERNO E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ENCAMINHAR PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI N. 027/2019-GPM/SFX, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE REURB-E DE ÁREA PERTENCENTE DO PATRIMÔNIO MUNIICPAL A ETELVINA RIBEIRO DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUNTO AO REFERIDO PL, SEGUE AS JUSTIFICATIVAS INCLUSIVE PARA A APLICAÇÃO O QUE ESTABELECE O ARTIGO 62 DA LOM, NO QUE SE REFERE AO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO REFERIDO PL, A FIM DE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AS AÇÕES DO MUNICÍPIO, QUE ESPERO, SEJAM ACOLHIDAS POR ESTA AUGUSTA CASA DE LEIS.

MINERVINA MARIA DE BARROS SILVA

PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA

MENSAGEM N.º 027/2019-GPM/SFX

DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES

PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU

PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, ENCAMINHA-SE O PROJETO DE LEI N. 027/2019-GPM/SFX, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE REURB-E DE ÁREA PERTENCENTE DO PATRIMÔNIO MUNIICPAL A ETELVINA RIBEIRO DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONFORME JÁ É SABIDO, O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, DE FATO E DE DIREITO É LEGITIMO DONATÁRIO DA ÁREA INSTITUCIONAL DEVIDAMENTE REGISTRADA EM CARTÓRIO.

A PARTIR DESTE MARCO E DA LEI COMPLEMENTAR NO. 115/2018, DE 22 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FOI DADO INÍCIO O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA SEDE DA MUNICIPALIDADE, E CONTEMPLA EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º, A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA REURB-E PARA PESSOAS QUE DE ALGUMA FORMA OCUPAM IMÓVEL DENTRO DA GLEBA PATRIMÔNIO DE FORMA MANSA E PACÍFICAS E DE BOA-FÉ, QUE É O CASO DA SENHORA ETELVINA RIBEIRO DE ARAÚJO, CONFORME CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 027/2018, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE REQUER A TITULAÇÃO DEFINITIVA EM SEU NOME DO IMÓVEL DESCRITO COMO LOTE 004 / QUADRA 265 / SETOR 003, LOCALIZADO NA AVENIDA MANOEL DE BARROS S/N. - BAIRRO ALECRIM - CEP 68380-000 - SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, CONFORMADO ATRAVÉS DO GEORREFERENCIAMENTO EM ANEXO.

OCORRE, QUE, MESMO DE FORMA IRREGULAR, O MUNICÍPIO PERMITIU A OCUPAÇÃO MANSA, PACÍFICA E DE BOA-FÉ, UMA VEZ QUE A REQUERENTE UTILIZA O IMÓVEL UNICAMENTE PARA ACOMODAR SUA FAMÍLIA.

HÁ QUE SE ENTENDER, ESTE PROJETO DE LEI VISA UNICAMENTE APLICAR A REURB-E DE FORMA ONEROSA PARA ENTÃO, A REQUERENTE DISPOR DE SEGURANÇA JURÍDICA PARA SI E SEUS HERDEIROS.

POR DERRADEIRO, ESPERAMOS A APROVAÇÃO DO MESMO, RESSALTANDO NOVAMENTE A NECESSIDADE DA URGÊNCIA POSSÍVEL CONTIDA NO ARTIGO 62 DA LOM, PARA QUE NÃO HAJA COMPROMETIMENTO NO ATENDIMENTO AS FAMÍLIAS QUE ORA MORAM NAS REFERIDAS ÁREAS SUJEITAS A REURB-E.

DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, SUBMETE-SE ESTA PROPOSIÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA À ANÁLISE E APROVAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, 18 DE FEVEREIRO DE 2019.

MINERVINA MARIA DE BARROS SILVA

PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA

PROJETO DE LEI N. 027/2019-GPM/SFX

DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE REURB-E DE ÁREA PERTENCENTE DO PATRIMÔNIO MUNIICPAL A ETELVINA RIBEIRO DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - ESTADO DO PARÁ, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS XII E XIII DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REURB-E DE CARÁTER ONEROSO EM FAVOR DE ETELVINA RIBEIRO DE ARAÚJO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, MOTOTAXISTAS, PORTADORA DO RG N. 4449824 SSP/PA E DO CPF N. 717.642.082-34, RESIDENTE E DOMICILIADA NESTA CIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO: FACE A CONCESSÃO DA REURB-E CONSTANTE DO CAPUT DESTE ARTIGO, O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/DRFU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS/SEMURB, AUTUOU PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 027/2018, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE REQUER A TITULAÇÃO DEFINITIVA EM SEU NOME DO IMÓVEL DESCRITO COMO LOTE 004 / QUADRA 265 / SETOR 003, LOCALIZADO NA AVENIDA MANOEL DE BARROS S/N. - BAIRRO ALECRIM - CEP 68380-000 - SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, CONFIRMADO ATRAVÉS DO GEORREFERENCIAMENTO EM ANEXO.

ART. 2º. TODAS AS DESPESAS ADVINDAS DESTA REURB-E DE CARÁTER ONEROSO, INCLUSIVE AS CARTORÁRIAS, CORRERÃO A CONTA DA REQUERENTE.

ART. 3º. PARA CONCLUSÃO DA APLICAÇÃO DESTA LEI, SERÃO APLICADAS TODAS AS REGRAS DA REURB-E, ESTABELECIDAS NAS SEGUINTES LEIS: LEI 10.257/2001, 11. 977/2009 E 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, E DO DECRETO FEDERAL N. 9.310 DE 15 DE MARÇO DE 2018, LEI COMPLEMENTAR NO. 115/2018, DE 22 DE MARÇO DE 2018, E OUTRAS CORRELATAS.

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, 18 DE FEVEREIRO DE 2019.

MINERVINA MARIA DE BARROS SILVA

PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA