Ementa

FICAM ACRESCIDOS OS INCISOS I, II, III E IV AO §1º DO ART. 10 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012/2026, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 10. ....... §1º. ......... I – PRAZO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMPATÍVEL COM A NATUREZA, O VALOR E A AMORTIZAÇÃO SOCIAL DO INVESTIMENTO; II – A DESTINAÇÃO DAS OBRAS, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E BENFEITORIAS AO TÉRMINO DA UTILIZAÇÃO; III – AS HIPÓTESES E CONDIÇÕES DE INCORPORAÇÃO, RETIRADA OU REVERSÃO DOS BENS E BENFEITORIAS; E IV – A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPORCIONAL AO ERÁRIO, QUANDO TECNICAMENTE CABÍVEL, NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO ANTECIPADA DO INSTRUMENTO POR FATO IMPUTÁVEL AO PROPRIETÁRIO QUE IMPEÇA A CONTINUIDADE DA FINALIDADE PÚBLICA ANTES DA CORRESPONDENTE AMORTIZAÇÃO SOCIAL DO INVESTIMENTO.”