Informações da matéria

Data: 07/10/2026

Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e COMISSÃO DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL, URBANO E RURAL

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

FICAM ACRESCIDOS OS INCISOS I, II, III E IV AO §1º DO ART. 10 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012/2026, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 10. ....... §1º. ......... I – PRAZO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMPATÍVEL COM A NATUREZA, O VALOR E A AMORTIZAÇÃO SOCIAL DO INVESTIMENTO; II – A DESTINAÇÃO DAS OBRAS, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E BENFEITORIAS AO TÉRMINO DA UTILIZAÇÃO; III – AS HIPÓTESES E CONDIÇÕES DE INCORPORAÇÃO, RETIRADA OU REVERSÃO DOS BENS E BENFEITORIAS; E IV – A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPORCIONAL AO ERÁRIO, QUANDO TECNICAMENTE CABÍVEL, NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO ANTECIPADA DO INSTRUMENTO POR FATO IMPUTÁVEL AO PROPRIETÁRIO QUE IMPEÇA A CONTINUIDADE DA FINALIDADE PÚBLICA ANTES DA CORRESPONDENTE AMORTIZAÇÃO SOCIAL DO INVESTIMENTO.”

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Informações do trâmite

Data: 07/10/2026

Sessão: 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO

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