Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE REURB-E DE ÁREA PERTENCENTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM FAVOR DE JOÃO PEREIRA CLAUDINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI N. 046/2020, DE 30 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE REURB-E DE ÁREA PERTENCENTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM FAVOR DE JOÃO PEREIRA CLAUDINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - ESTADO DO PARÁ, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS XII E XIII DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REURB-E DE CARÁTER ONEROSO EM FAVOR DE JOÃO PEREIRA CLAUDINO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, TORNEIRO MECÂNICO, PORTADOR DO RG N. 1361251 PC/PA E DO CPF N. 206.836.182-53, RESIDENTE E DOMICILIADA NESTA CIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO: FACE A CONCESSÃO DA REURB-E CONSTANTE DO CAPUT DESTE ARTIGO, O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/DRFU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS/SEMURB, AUTUOU PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 002/2018, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, QUE REQUER A TITULAÇÃO DEFINITIVA EM SEU FAVOR DO IMÓVEL DESCRITO COMO LOTE 0020 / QUADRA 239 / SETOR 003, LOCALIZADO NA AVENIDA GOIÁS S/N. - BAIRRO MUNDIAL - CEP 68380-000 - SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, COM ÁREA TOTAL DE 362,834 M2 E PERÍMETRO DE 83,1770 M, CONFIRMADO ATRAVÉS DO GEORREFERENCIAMENTO EM ANEXO.

ART. 2º. TODAS AS DESPESAS ADVINDAS DESTA REURB-E DE CARÁTER ONEROSO, INCLUSIVE AS CARTORÁRIAS, CORRERÃO A CONTA DA REQUERENTE.

ART. 3º. PARA CONCLUSÃO DA APLICAÇÃO DESTA LEI, SERÃO APLICADAS TODAS AS REGRAS DA REURB-E, ESTABELECIDAS NAS SEGUINTES LEIS: LEI 10.257/2001, 11. 977/2009 E 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, E DO DECRETO FEDERAL N. 9.310 DE 15 DE MARÇO DE 2018, LEI COMPLEMENTAR NO. 115/2018, DE 22 DE MARÇO DE 2018, E OUTRAS CORRELATAS.

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.