ACRESCENTA O § 4º AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2026, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 2º (...) § 4º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 3º DESTE ARTIGO SUJEITARÁ O INFRATOR À RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL CABÍVEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E, QUANDO FOR O CASO, DA LEGISLAÇÃO PENAL APLICÁVEL."

ACRESCENTA O § 3º AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2026, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2º (...) § 3º FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A PRÁTICA DE “WHEELING”, “GRAU” OU MANOBRAS SIMILARES EM VIAS PÚBLICAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS OU EM QUALQUER OUTRO LOCAL NÃO AUTORIZADO NA FORMA DESTA LEI.

ACRESCENTA O § 2º AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2026, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 1º (...) § 2º A PRÁTICA DA MODALIDADE DE QUE TRATA ESTA LEI SOMENTE SERÁ PERMITIDA A PARTICIPANTES COM IDADE MÍNIMA DE 15 (QUINZE) ANOS COMPLETOS, DESDE QUE, NA HIPÓTESE DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, HAJA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RESPONSÁVEL LEGAL, MEDIANTE DOCUMENTO ESCRITO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO."

ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMAGOV), PARA QUE PROMOVA ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES E COM A CONCESSIONÁRIA EQUATORIAL PARÁ, VISANDO À REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES LOCALIZADAS NA ZONA RURAL E EM COMUNIDADES ISOLADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU QUE AINDA NÃO DISPÕEM DE ATENDIMENTO ADEQUADO POR MEIO DA REDE ELÉTRICA CONVENCIONAL, BEM COMO A AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR, COMO O SIGFI – SISTEMA INDIVIDUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA COM FONTE INTERMITENTE.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMAGOV), PARA QUE PROMOVAM ARTICULAÇÃO JUNTO À EMPRESA EQUATORIAL PARÁ, VISANDO À PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU EM PROJETOS VINCULADOS AO PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (PEE), REGULAMENTADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL.

FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI N. 002/2026, QUE "RECONHECE O GRAU “WHEELING” E DEMAIS MANOBRAS DE MOTOCICLETAS COMO PRÁTICA ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB), A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CASCALHAMENTO DA VICINAL SOLIDÃO, NA REGIÃO SANTA ROSA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), A AQUISIÇÃO DE 01 (UM) COMPUTADOR PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) DA UBS III, LOCALIZADA NO BAIRRO ALECRIM.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DO TIPO LONGARINA PARA A RECEPÇÃO DA UBS II, LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), A DISPONIBILIZAÇÃO DE 02 (DOIS) VENTILADORES DE TETO PARA A RECEPÇÃO DO UBS III, LOCALIZADO NO BAIRRO ALECRIM.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), QUE ACIONE JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (DIP), A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO DISTRITO NEREU.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS RUAS DO DISTRITO NEREU.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), SOLICITANDO A LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DOS BUEIROS LOCALIZADOS AO LADO DO CAMPINHO DE FUTEBOL DO BAIRRO JUVENTUDE, EM CARÁTER DE EXTREMA URGÊNCIA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA MADALENA, LOCALIZADA NO DISTRITO NEREU.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA (SEMAGRI), QUE SEJA INCLUÍDO NO PLANEJAMENTO DA SECRETARIA A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO VOLTADOS À PRODUÇÃO DE DOCES, GELEIAS E CONSERVAS NA VILA SÃO JOSÉ, MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA (SEMAGRI), QUE SEJA INCLUÍDO NO PLANEJAMENTO DA SECRETARIA A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO VOLTADOS À PRODUÇÃO DE DOCES, GELEIAS E CONSERVAS NA CASA FAMILIAR RURAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (SEMEL), QUE REALIZE PROJETO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS VILAS XADÁ E CLARIANE.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (SEMEL), QUE SEJA CRIADO E IMPLEMENTADO UM PROJETO DESTINADO A PREMIAR OS MELHORES ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL COM UMA VISITA EDUCACIONAL E ESPORTIVA AOS PRINCIPAIS ESPAÇOS CULTURAIS E ESPORTIVOS DO ESTADO DO PARÁ.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), QUE SEJA REALIZADA A SUBSTITUIÇÃO DAS ENCANAÇÕES DA TRAVESSA ESTEVÃO TAVARES ATÉ A RUA SAMAMBAIA, NO BAIRRO JUVENTUDE, COM A FINALIDADE DE MELHORAR O ABASTECIMENTO DE ÁGUA DESSES SETORES.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB), QUE REALIZE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO SOBRE O IGARAPÉ SANTA ROSA, NA VICINAL SANTA ROSA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB), QUE REALIZE OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA VICINAL MINEIROS, NA REGIÃO DO CARAPANÃ.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB) QUE SEJA ELABORADO E EXECUTADO UM PROJETO DE OBRA PARA PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETE NO PORTO LOCALIZADO EM FRENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB) QUE SEJA ELABORADO UM PROJETO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CARLOS AUGUSTO DA SILVA, LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU, CONTEMPLANDO A SUBSTITUIÇÃO DA ARBORIZAÇÃO EXISTENTE POR PALMEIRAS E A TROCA DOS BANCOS DA PRAÇA POR NOVOS BANCOS ADEQUADOS PARA USO DA POPULAÇÃO.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB) QUE SEJA PROVIDENCIADA, COM URGÊNCIA, A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA RUA DOIS, DA AVENIDA AZALEIA E DA AVENIDA DAS ORQUÍDEAS, NO BAIRRO SOL POENTE.

ALTERA O INCISO I DO ART. 5º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003/2026, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO: “ART. 5º (...)

I – O REGULAMENTO DOS EVENTOS PÚBLICOS;”

ACRESCENTA O § 2º AO ART. 5º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003/2026, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO

“ART. 5º (...)

§ 2º NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DA PREMIAÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA DE OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DESTINAR RECURSOS PARA EVENTOS PROMOVIDOS POR SETOR DIVERSO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO E OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS, FINANCEIRAS E ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS.”

ACRESCENTA O § 1º AO INCISO III DO ART. 5º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003/2026., PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO “ART. 5º (...)
III – INDICAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE SERÁ UTILIZADA PARA COBRIR AS DESPESAS.

§ 1º AS PREMIAÇÕES DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROMOTORA DO RESPECTIVO EVENTO.”

FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI N. 005/2026, QUE "DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS PARA O USO DO ESPAÇO PÚBLICO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS QUE COMPARTILHEM SUA INFRAESTRUTURA E SOBRE RETIRADA DE FIOS INUTILIZADOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI N. 003/2026, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A PREMIAÇÃO PARA CAMPEONATOS, TORNEIOS E CONCURSOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA".