DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO FISCAL (REFIS) – 2026 DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS PARA O USO DO ESPAÇO PÚBLICO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS QUE COMPARTILHEM SUA INFRAESTRUTURA E SOBRE RETIRADA DE FIOS INUTILIZADOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 689/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, PARA INCLUIR AS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 012/2025, QUE "DISPÕE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA, REVOGA AS LEIS Nº 043/97, 161/2001, E 368/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMAGOV), QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO DISTRITO SUDOESTE, ASSEGURANDO AOS ASSENTADOS O DIREITO À TITULAÇÃO DEFINITIVA DE SEUS LOTES.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMAGOV), A DESIGNAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA PARA REALIZAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO DISTRITO SUDOESTE.

ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO

ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO

INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA, ESTABELECE REGRAS ESPECIAIS PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO COM A INICIATIVA PRIVADA, PESSOAS FÍSICAS OU PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, E COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO REFERIDO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO PARA CAMPEONATOS, TORNEIOS E CONCURSOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POSSA EFETUAR A CORREÇÃO DO PISO SALARIAL DE TODOS OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEF UNIVERSO DA CRIANÇA, INCLUINDO A CONSTRUÇÃO DE MURO, NA VILA CLAREANE.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE MAIS UMA CAIXA D’ÁGUA NA EMEF TOCANTINS, LOCALIZADA NA VILA PLANO DOURADO, NESTE MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), A NECESSIDADE DE REFORMA DA EMEF MORADA DOS SONHOS, LOCALIZADA NA VILA SÃO FRANCISCO, VICINAL 12.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO NA EMEF 24 DE JUNHO, LOCALIZADA NO DISTRITO LINDOESTE.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), QUE REALIZE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEF MAGNÓLIA (ANTIGA CRISTO REI), LOCALIZADA NA VILA XADÁ.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMAGOV), SEJA REALIZADA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO INDIVIDUAL (LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE FOSSA SÉPTICA DOMICILIAR), DENOMINADO “PROGRAMA LIMPA FOSSA SOCIAL”, COM O OBJETIVO DE ATENDER GRATUITAMENTE OU DE FORMA SUBSIDIADA AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB), A NECESSIDADE DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UM BUEIRO LOCALIZADO A APROXIMADAMENTE 300 (TREZENTOS) METROS DA VILA TAILÂNDIA, NO SENTIDO DA VILA SÃO FRANCISCO, SOBRE O CÓRREGO GROTÃO.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB), A NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NO CÓRREGO GROTÃO, LOCALIZADO NA VICINAL TRANSLEVINO, A APROXIMADAMENTE 500 METROS DE DISTÂNCIA PARA CHEGAR À VILA TEILÂNDIA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB), SOLICITANDO A RECUPERAÇÃO DA VICINAL GROTA FUNDA, BEM COMO A RECUPERAÇÃO E/OU RECONSTRUÇÃO DA PONTE LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA SRA. DONA IRACI, NO DISTRITO TABOCA, NESTE MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB), A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA VICINAL DO PINHEIRO, INCLUINDO A RECUPERAÇÃO DAS PONTES EXISTENTES, A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DOS BUEIROS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PATROLAMENTO PARA ASSEGURAR MELHORES CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE DA VIA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), SOLICITANDO A PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA VILA NOVO HORIZONTE, NESTE MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO E REPOSIÇÃO IMEDIATA DA VACINA TETRAVIRAL NO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO QUE, CONFORME VERIFICAÇÃO JUNTO ÀS UNIDADES DE SAÚDE, O IMUNIZANTE ENCONTRA-SE EM FALTA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA PESSOA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DETERMINE AOS SETORES COMPETENTES A REALIZAÇÃO DE ADEQUAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, COM A DEVIDA IMPLANTAÇÃO, PADRONIZAÇÃO E REFORÇO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DAS VAGAS PREFERENCIAIS, BEM COMO A PROMOÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA VOLTADA À ORIENTAÇÃO DA POPULAÇÃO E À CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTORIZADOS A UTILIZAREM AS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM PRIORIDADE LEGAL.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMAGOV), EM ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO À EXTENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA ATÉ A VILA NOVO HORIZONTE, LOCALIZADA NA REGIÃO DA AGRICATU – ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA REGIÃO COLUMBI E TUCUNARÉ, SITUADA NA AVENIDA CENTRAL, KM 80, NESTE MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), QUE SEJA REALIZADA A CONTINUAÇÃO DO BLOQUETEAMENTO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE, ESTENDENDO A OBRA ATÉ AS MEDIAÇÕES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CARMINA GOMES.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACO NA AVENIDA AMAZONAS, LOCALIZADA NO BAIRRO PRIMAVERA, NAS PROXIMIDADES DO BAR TOCANTINS, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), EM CONJUNTO COM O DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (DIP), QUE SEJA REALIZADA A MANUTENÇÃO NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA INDEPENDÊNCIA, NO BAIRRO BELA VISTA, INICIANDO NO POSTO DE SAÚDE ATÉ AS PROXIMIDADES DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), QUE SEJA ESTUDADA A VIABILIDADE TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM ALBINISMO, GARANTINDO O FORNECIMENTO GRATUITO DE PROTETOR SOLAR ADEQUADO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÓCULOS COM PROTEÇÃO UV, ACOMPANHAMENTO DERMATOLÓGICO PERIÓDICO PELO SUS, ACOMPANHAMENTO OFTALMOLÓGICO ESPECIALIZADO, REALIZAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL PARA MELHOR MONITORAMENTO DESSAS PESSOAS E O DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CONDIÇÃO.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ALMOXARIFADO E A AQUISIÇÃO DE CENTRAL DE AR-CONDICIONADO NA ESCOLA MUNICIPAL MARECHAL RONDON.