DISPÕE SOBRE MUDANÇA NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. Art. 1º - O Art. 61 da lei Complementar n° 06/02, passará a ter a seguinte redação: Art. 61 – Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.
Parágrafo Único – Será pago a título de auxilio transporte de 10 (dez) a 15% (quinze por cento) do valor do litro de combustível utilizado, cotado na sede do Município, por quilômetro percorrido.
DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRAS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO - SEMATUR, CRIADA COMO SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE, PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 24 DE JUNHO DE 2003 E ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2007, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui o novo Código Municipal de Meio Ambiente, Revoga a Lei Complementar nº 011 de 24 de junho de 2003 e dá outras providências.
Dispõe sobre a Criação de Serviço de Inspeção Municipal para produtos de origem animal e vegetal - SIM - do Município de São Félix do Xingu-PA, institui taxas e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Fundo Muncipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE SAÕ FÉLIX DO XINGU ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA - MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fixa o valor das Diárias do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Secretários Adjuntos Municipais
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a Lei nº 225/03 que instituiu a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública neste Município e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DISTRITO DA VILA LINDOESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública neste Município e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 127/1999( TABELA DE TAMANHOS DE PEIXES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PESCA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESPEJO DE QUAISQUER DEJETOS POLUENTES NA BACIA HIDROGRAFICA DO MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADEDA PESCA AMADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS LEIS 09 E 10 DE ABRIL DE 1996 E ESTATUI A NOVA LEI DA ASSITÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A ÁREA PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO, DEFINE AS ZONAS URBANA E RURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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