Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DE ACORDO COM O ART. 1º, IV, E DA EMENDA CONSTITUCIONAL 58/2009, A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU SERÁ COMPOSTA POR 19 (DEZENOVE) VEREADORES.”

Justificativa

JUSTIFICATIVA



Excelentíssimos Senhores Vereadores,


A presente propositura, quando convertida em Emenda à Lei Orgânica do Município, irá modificar a redação do Parágrafo único do Art. 26, da Lei Orgânica do Município, estabelecendo o número de vagas de 19 (dezenove) vereadores, tendo em vista que a Emenda Constitucional 58/2009, estabelece novos parâmetros para a composição de vereadores para as Câmaras Municipais de todo o país.

Diante do disposto da EC 58/2009, especificamente a alteração do texto da alínea “f”, do inciso IV, do Art. 29 da CF, com a redação “19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (centro e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes” é que subscrevemos a presente para que assim possamos nos adequar o número de vagas de vereadores do município em conformidade com a supremacia emenda constitucional.