Autor: João Marcus da Saúde
Fase: Leitura das Matérias
Situação: Favorável
Autor: João Marcus da Saúde
Fase: Leitura das Matérias
Situação: Favorável
Autor: Gersica do Ceará da Loto
Fase: Leitura das Matérias
Situação: Favorável
Autor: Gersica do Ceará da Loto
Fase: Leitura das Matérias
Situação: Favorável
Autor: Gersica do Ceará da Loto
Fase: Leitura das Matérias
Situação: Favorável
Autor: Adriana Torres
Fase: Leitura das Matérias
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento e Finanças
Fase: Votação
Situação: Favorável
Autor: Josy do Rh; Thais Parente
Fase: Leitura das Matérias
Situação: Favorável
Autor: Galego Bala; Gonçalo
Fase: Leitura das Matérias
Situação: Favorável
Autor: Professor Robson
Fase: Leitura das Matérias
Situação: Favorável
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