DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA À ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DE AMIGOS DO XINGU/GAX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 404/2009 QUE INSTITUI SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – “MOTOTAXIS”, E EM ENTREGA DE MERCADORIAS E EM SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA – “MOTOBOY”, COM O USO DE MOTOCICLETA E MOTONETA, E DISPÕE AINDA SOBRE REGRAS GERAIS DE REGULAÇÃO E DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU- PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU-PA, REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO – OGM E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E DISCIPLINA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, DE ACORDO COM A SEÇÃO VI DO CAPÍTULO II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LOM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO.

DISPÕE SOBRE A COOFICIALIZAÇÃO DA LÍNGUA MEBÊNGÔKRE (KAYAPÓ) NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA E O INCENTIVO DA DISCIPLINA DE ESTUDO DA LÍNGUA NO CURRÍCULO ESCOLAR, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO LOCALIZADAS NAS REGIÕES EM QUE PREDOMINAM A POPULAÇÃO DESCENDENTE NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O CALENDÁRIO DE SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU PARA O 2º PERÍODO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 125/2018, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - ARTº 2º 01 REPRESENTANTE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE TENHA EM SUA GRADE CURRICULAR O CURSO DE TURISMO.

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO REPRESENTATIVA DE RECESSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU-PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PARA ATUAR DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR COMPREENDENDO O PERÍODO DE 1º A 31 DO MÊS DE JULHO DE 2019.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER, "PROGRAMA FILA ZERO" E PROMOVE O TRABALHO DE INSTITUIÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, PARA USO EXCLUSIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Denomina de “Carlos Augusto da Silva” a Praça Pública localizada na Avenida Coronel Tancredo – Centro e dá outras providências.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, A COMISSÃO GESTORA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE LOTEAMENTO URBANO, DENOMINADO DE PRO-LOTE URBANO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, NA FORMA DA REURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE REURB-E DE ÁREA PERTENCENTE DO PATRIMÔNIO MUNIICPAL A ETELVINA RIBEIRO DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU A ASSOCIAÇÃO DAS FAMILIAS DA CASA FAMILIAR RURAL/AFCFR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, PARA USO EXCLUSIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU AO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL/REFIS RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA, ACRESCENTA, E REVOGA DISPOSITIVOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO, REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, REVOGA A RESOLUÇÃO N. 002/2016-CMSFX DE 9 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, reorganiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Félix do Xingu/PA, revoga a Resolução n. 002/2016-CMSFX de 9 de junho de 2016 e dá outras providências.

Estabelece o Calendário de Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de São Felix do Xingu e dá outras providências.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE SÃO FELIX DO XINGU/PA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO REPRESENTATIVA DE RECESSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU – PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PARA ATUAR DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR COMPREENDENDO O PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 A 31 DE JANEIRO DE 2019