DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 385, DE 03 DE JULHO DE 2009, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E FUNDO DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acrescenta o Art. 147A, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do inciso V, da alínea b do inciso VI, revoga o inciso VII do Art. 123, e altera o caput do Art. 123-A, da Lei Complementar no. 99, de 6 de abril de 2016 que altera a Lei Complementar no. 46, de 25 de agosto de 2010, que institui o Código de Posturas Municipal e dá outras providências.

Estyabelece o Calendário das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de São Félix do Xingu – Pará, para o primeiro semestre de 2017.