Ficam acrescidos os incisos I, II, III e IV ao §1º do art. 10 do Projeto de Lei Ordinária nº 012/2026, com a seguinte redação: “Art. 10. ....... §1º. ......... I – prazo de disponibilização do imóvel compatível com a natureza, o valor e a amortização social do investimento; II – a destinação das obras, instalações, equipamentos e benfeitorias ao término da utilização; III – as hipóteses e condições de incorporação, retirada ou reversão dos bens e benfeitorias; e IV – a obrigação de ressarcimento proporcional ao erário, quando tecnicamente cabível, na hipótese de extinção antecipada do instrumento por fato imputável ao proprietário que impeça a continuidade da finalidade pública antes da correspondente amortização social do investimento.”
Sessão 10/2026 - Ordinária
Favorável
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação
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Ficam acrescidos os incisos I, II, III e IV ao §1º do art. 10 do Projeto de Lei Ordinária nº 012/2026, com a seguinte redação: “Art. 10. ....... §1º. ......... I – prazo de disponibilização do imóvel compatível com a natureza, o valor e a amortização social do investimento; II – a destinação das obras, instalações, equipamentos e benfeitorias ao término da utilização; III – as hipóteses e condições de incorporação, retirada ou reversão dos bens e benfeitorias; e IV – a obrigação de ressarcimento proporcional ao erário, quando tecnicamente cabível, na hipótese de extinção antecipada do instrumento por fato imputável ao proprietário que impeça a continuidade da finalidade pública antes da correspondente amortização social do investimento.”
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Altera o §1º do art. 10 do Projeto de Lei Ordinária nº 012/2026-PM/SFX, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10..... §1º. A realização de investimento público em imóvel particular dependerá de prévia demonstração, em processo administrativo, do relevante interesse público e da vantajosidade social da medida, acompanhada de avaliação técnica e econômica, e somente poderá ocorrer mediante instrumento jurídico que estabeleça:”
Sessão 10/2026 - Ordinária
Favorável
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação
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Altera o §1º do art. 10 do Projeto de Lei Ordinária nº 012/2026-PM/SFX, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10..... §1º. A realização de investimento público em imóvel particular dependerá de prévia demonstração, em processo administrativo, do relevante interesse público e da vantajosidade social da medida, acompanhada de avaliação técnica e econômica, e somente poderá ocorrer mediante instrumento jurídico que estabeleça:”
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PARECER PRÉVIO sobre Projeto de Lei de nº 015/2026-PM/SFX, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências".
Sessão 10/2026 - Ordinária
Favorável
Expediente Encaminhamento
Fase Votação
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PARECER PRÉVIO sobre Projeto de Lei de nº 015/2026-PM/SFX, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências".
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PARECER FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n. 012/2026-PM/SFX, que "Estabelece regras para implantação e gestão de hortas comunitárias e dá outras providências".
Sessão 10/2026 - Ordinária
Favorável
Expediente Encaminhamento
Fase Votação
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PARECER FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n. 012/2026-PM/SFX, que "Estabelece regras para implantação e gestão de hortas comunitárias e dá outras providências".
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PARECER FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n. 013/2026-PM/SFX, que "Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Alfabetização do Município de São Félix do Xingu/PA e dá outras providências".
Sessão 10/2026 - Ordinária
Favorável
Expediente Encaminhamento
Fase Votação
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PARECER FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n. 013/2026-PM/SFX, que "Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Alfabetização do Município de São Félix do Xingu/PA e dá outras providências".
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Altera o Art. 8º do Projeto de Lei Ordinária nº 008/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º. A Presidência, Vice-presidência e secretária-geral do Conselho serão escolhidas entre seus membros, mediante eleição direta e voto secreto, para o mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução por igual período.”
Sessão 10/2026 - Ordinária
Favorável
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação
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Altera o Art. 8º do Projeto de Lei Ordinária nº 008/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º. A Presidência, Vice-presidência e secretária-geral do Conselho serão escolhidas entre seus membros, mediante eleição direta e voto secreto, para o mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução por igual período.”
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Altera o Art. 7º do Projeto de Lei Ordinária nº 008/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais um mandato.”
Sessão 10/2026 - Ordinária
Favorável
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação
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Altera o Art. 7º do Projeto de Lei Ordinária nº 008/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais um mandato.”
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PARECER FAVORÁVEL, sobre o Projeto de Lei n. 008/2026-PM/SFX, que "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres do Município de São Félix do Xingu/PA, e dá outras providências".
Sessão 10/2026 - Ordinária
Favorável
Expediente Encaminhamento
Fase Votação
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PARECER FAVORÁVEL, sobre o Projeto de Lei n. 008/2026-PM/SFX, que "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres do Município de São Félix do Xingu/PA, e dá outras providências".
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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres do Município de São Félix do Xingu/PA, e dá outras providências.
Sessão 10/2026 - Ordinária
Favorável
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação
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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres do Município de São Félix do Xingu/PA, e dá outras providências.
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Estabelece regras para implantação e gestão de hortas comunitárias e dá outras providências.
Sessão 10/2026 - Ordinária
Favorável
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação
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Estabelece regras para implantação e gestão de hortas comunitárias e dá outras providências.
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| Acessar | ||||||||||
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027, e dá outras providências.
Sessão 10/2026 - Ordinária
Favorável
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a instituição da política municipal de alfabetização do Município de São Félix do Xingu/PA e dá outras providências.
Sessão 10/2026 - Ordinária
Favorável
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação
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Dispõe sobre a instituição da política municipal de alfabetização do Município de São Félix do Xingu/PA e dá outras providências.
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ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO
Sessão 10/2026 - Ordinária
Favorável
Expediente Encaminhamento
Fase Votação
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ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO
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ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO
Sessão 9/2026 - Ordinária
Favorável
Expediente Encaminhamento
Fase Votação
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ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO
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ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO
Sessão 8/2026 - Ordinária
Favorável
Expediente Encaminhamento
Fase Votação
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ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO
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Propõe Moção de Aplausos ao senhor Fabilson e da outras providências.
Sessão 7/2026 - Ordinária
Favorável
Expediente Encaminhamento
Fase Votação
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Propõe Moção de Aplausos ao senhor Fabilson e da outras providências.
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Propõe Moção de Aplausos ao senhor Charles Rodrigues Amorim e da outras providências.
Sessão 7/2026 - Ordinária
Favorável
Expediente Encaminhamento
Fase Votação
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Propõe Moção de Aplausos ao senhor Charles Rodrigues Amorim e da outras providências.
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ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA 2º PERÍODO LEGISLATIVO
Sessão 7/2026 - Ordinária
Favorável
Expediente Encaminhamento
Fase Votação
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ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA 2º PERÍODO LEGISLATIVO
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Propõe Moção de Aplausos a senhora Janete Freitas do Carmo e da outras providências.
Sessão 6/2026 - Ordinária
Favorável
Expediente Encaminhamento
Fase Votação
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Propõe Moção de Aplausos a senhora Janete Freitas do Carmo e da outras providências.
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Propõe Moção de Aplausos a senhora Dorissilva Ribeiro da Costa Nunes e da outras providências.
Sessão 6/2026 - Ordinária
Favorável
Expediente Encaminhamento
Fase Votação
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Propõe Moção de Aplausos a senhora Dorissilva Ribeiro da Costa Nunes e da outras providências.
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Propõe Moção de Aplausos a senhora Dorcelina da Silva Lima e da outras providências.
Sessão 6/2026 - Ordinária
Favorável
Expediente Encaminhamento
Fase Votação
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Propõe Moção de Aplausos a senhora Dorcelina da Silva Lima e da outras providências.
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| Acessar | ||||||||||
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ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO
Sessão 6/2026 - Ordinária
Favorável
Expediente Encaminhamento
Fase Votação
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ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO
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Propõe Moção de Aplausos ao senhor Pierre Pereira e da outras providências.
Sessão 5/2026 - Ordinária
Favorável
Expediente Encaminhamento
Fase Votação
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Propõe Moção de Aplausos ao senhor Pierre Pereira e da outras providências.
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| Acessar | ||||||||||
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Propõe Moção de Aplausos a senhora Perpétua Cristina de Oliveira e da outras providências.
Sessão 5/2026 - Ordinária
Favorável
Expediente Encaminhamento
Fase Votação
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Propõe Moção de Aplausos a senhora Perpétua Cristina de Oliveira e da outras providências.
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Propõe Moção de Aplausos o senhor José Coutinho da Cruz Neto e da outras providências.
Sessão 5/2026 - Ordinária
Favorável
Expediente Encaminhamento
Fase Votação
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Propõe Moção de Aplausos o senhor José Coutinho da Cruz Neto e da outras providências.
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Propõe Moção de Aplausos o senhor Fagnon Silva Santiago e da outras providências.
Sessão 5/2026 - Ordinária
Favorável
Expediente Encaminhamento
Fase Votação
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Propõe Moção de Aplausos o senhor Fagnon Silva Santiago e da outras providências.
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| Acessar | ||||||||||
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Propõe Moção de Aplausos a senhora Vilma Souza dos Santos e da outras providências.
Sessão 5/2026 - Ordinária
Favorável
Expediente Encaminhamento
Fase Votação
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Propõe Moção de Aplausos a senhora Vilma Souza dos Santos e da outras providências.
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Propõe Moção de Aplausos a senhora Jarlana Dolores da Silva Gonçalves e da outras providências.
Sessão 5/2026 - Ordinária
Favorável
Expediente Encaminhamento
Fase Votação
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Propõe Moção de Aplausos a senhora Jarlana Dolores da Silva Gonçalves e da outras providências.
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ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO
Sessão 5/2026 - Ordinária
Favorável
Expediente Encaminhamento
Fase Votação
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ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO
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ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO
Sessão 4/2026 - Ordinária
Favorável
Expediente Encaminhamento
Fase Leitura das Matérias
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ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO
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