Dispõe sobre a proibição de contratação ou admissão, por qualquer modalidade, inclusive por concurso público, de homens condenados, com trânsito em julgado, pela Lei Maria da Penha, no âmbito do município de São Félix do Xingu - PA.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, DE RESPONSABILIDADE DO ENTÃO GESTOR DENIMAR RODRIGUES, E REJEITA O PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ (TCM/PA).

Promove adequação orçamentária no âmbito de São Félix do Xingu/PA e autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação ao Orçamento Anual de 2023.

Que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) – 2023 do Município de São Félix do Xingu - PA.

Portaria nº 203/2023 que nomeia a Senhora JADHE MEDEIROS DA SILVA, para o cargo de Assessor da Presidencia na Camara Municipal de São Felix do Xingu.

ESTABELECE O CALENDÁRIO DE SESSÕES ORDINÁRIAS NO PERÍODO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS E DA FROTA DE MÁQUINAS PESADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NAS AÇÕES JUDICIAIS.

DEFINE E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÁRIO DE CIDADÃO XINGUENSE A DERCÍLIO JÚLIO DE SOUZA NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO REPRESENTATIVA DE RECESSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU – PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO PERÍODO DE 01 A 31 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE TRATA DE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA E ALTERA A LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), A LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012, E A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O CONSELHO MUNICIPAL, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO IMEDIATO EM CASOS DE ATROPELAMENTO DE ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE; DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXONERAR DO CARGO DE GERENTE DE CONTABILIDADE EVA FERREIRA SANTANA,NESTA CAMARA MUNICIPAL DE SAO FELIX DO XINGU-PA.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“ALTERA O CAPUT DO ART. 481 E ACRESCENTA INCISOS I E II AO ART. 481 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2021 QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÁRIO DE CIDADÃO XINGUENSE A VALDIVINO CARDOSO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM FAVOR DP SR. VALDIVINO CARDOSO DA SILVA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE SÃO FÉLIX DO XINGU-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU – PARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOMEAR O SENHOR HELYO JORGE COSTA, PARA O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, LOTADO NO GABINETE DO VEREADOR SERCINO CRISTO EVANGELISTA.

NOMEAR O SENHOR VILMAR PAULO FARIAS,PARA O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR ,LOTADO NO GABINETE DO VEREADOR JOSE ALEX VILELA NETO.

NOMEAR PARA O CARGO DE ASSESSORA PARLAMENTAR A SENHORA CLESIA MARIA DE SOUZA,LOTADA NO GABINETE DO VEREADOR SEBASTIÃO GOUDINHO.

NOMEAR O SENHOR MARCOS AURELIO SIRQUEIRA DE SA,LOTADO NO GABINETE DO VEREADOR JOSE COELHO CARVALHO.